O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei que cria o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino, a partir de um modelo de cooperação estratégica entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e as instituições militares estaduais.
Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) suspendeu a expansão do programa. A decisão foi mantida pelo Plenário da Corte em dezembro, sob o argumento de que a política não tinha respaldo legal. Agora, o governo tenta suprir essa lacuna.
Pelo texto, o programa funcionará por meio de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais. A ideia, segundo o governo, é promover educação integral, disciplina e cultura de paz, sem mexer na autonomia pedagógica das escolas. A adesão será voluntária e dependerá de consulta pública com a comunidade escolar.
Na hora de escolher as unidades, serão levados em conta critérios como vulnerabilidade socioeconômica da região, índice de ocorrências disciplinares e desempenho educacional. As escolas que aderirem continuarão sob gestão da Secretaria de Educação. Professores e demais profissionais seguirão responsáveis pelo conteúdo pedagógico, currículo e práticas de ensino.
Militares da reserva poderão atuar nas unidades de forma voluntária, mas o pagamento não poderá ser feito com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Atualmente, a rede estadual de Minas atende cerca de 1,6 milhão de estudantes em aproximadamente 3,4 mil escolas.
