A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que a corte mantenha a validade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, em todo o território nacional. No parecer assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, foi solicitado que o ministro Luiz Fux, relator do processo, aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre a suspensão dos efeitos da MP. Além disso, a AGU solicitou que, antes de qualquer deliberação, Fux realize uma nova audiência pública sobre o tema, semelhante à realizada em novembro de 2024, para aprofundar o debate.
A controvérsia sobre a proibição das bets ganhou força após a solicitação de entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pediram a suspensão da medida em 28 de setembro. Essas entidades alegaram que a decisão foi abrupta, causando prejuízos bilionários às empresas que investiram no setor com base no marco regulatório vigente até então. As associações insistiram na necessidade de uma liminar, pedindo que ela fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR, e estabeleceram o prazo até as 23h59 do dia 5 de outubro para que plataformas e portais de apostas fossem retirados do ar.
Por sua vez, o ministro Luiz Fux decidiu aguardar a manifestação da AGU antes de tomar uma decisão definitiva. Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal das apostas de quotas fixas, implementado em 2023 e posteriormente extinto pela MP de setembro de 2024, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa MP proibiu, de forma abrangente, a exploração, oferta, intermediação e publicidade dessas apostas em todo o país.
A AGU já havia manifestado sua posição de inconstitucionalidade em relação à Lei das Bets, sancionada pelo próprio governo, e agora reforça que a experiência de regulação não foi suficiente para proteger a população dos efeitos nocivos das apostas online. Em seu parecer, Jorge Messias destacou que órgãos públicos acompanharam a exploração das apostas de quotas fixas e identificaram impactos relevantes na vida familiar, na saúde, no endividamento e na vulnerabilidade de determinados grupos. Segundo ele, essas repercussões justificaram a edição de uma medida provisória de caráter emergencial.
O parecer também reforça os argumentos de que a proibição visa mitigar problemas sociais, como o aumento do endividamento familiar, a desproteção de crianças e adolescentes, além de impactos econômicos negativos e um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos provocados pelo vício em jogos de azar. Quanto à questão fiscal, a AGU afirmou que não se trata de renúncia de receita, pois a extinção do setor de apostas de quotas fixas resultou na perda estimada de aproximadamente R$ 5 bilhões anuais em arrecadação tributária, valor que, segundo o órgão, não justifica a manutenção da atividade sob a justificativa de arrecadação.
A discussão no STF, portanto, permanece em aberto, com o tribunal aguardando as manifestações das instituições envolvidas antes de decidir sobre a validade da MP e a continuidade da proibição às apostas de quotas fixas no país.
