Apesar da legislação federal promulgada em 2023 que determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) em todo o país, Minas Gerais mantém apenas uma unidade operando 24 horas por dia, sete dias por semana. Das 70 Deams existentes no estado, somente a de Belo Horizonte funciona de forma contínua, deixando as demais com horários limitados ou fechadas fora do expediente. Essa situação obriga as vítimas a recorrerem a unidades de plantão que não oferecem atendimento especializado, o que, segundo especialistas, aumenta o risco de revitimização e retarda o acesso à proteção adequada.
A legislação federal reforça a necessidade de atendimento ininterrupto, reconhecendo a urgência em oferecer suporte imediato às mulheres vítimas de violência. No entanto, a realidade em Minas Gerais revela um descumprimento dessa norma, agravando a vulnerabilidade das vítimas, especialmente nos fins de semana e horários noturnos, períodos de maior incidência de agressões. Dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) indicam que Minas foi o segundo estado com maior número de feminicídios em 2025, com 139 mortes registradas, incluindo 80 feminicídios consumados e 102 tentativas até 22 de setembro, conforme dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
A advogada especializada em direito de família Juliana Lobato critica veementemente essa situação, afirmando que o funcionamento das Deams em Minas Gerais não condiz com a legislação vigente. Ela destaca que, muitas vezes, as mulheres só buscam ajuda quando a unidade especializada está fechada, o que ocorre com frequência durante fins de semana e horários noturnos. Segundo ela, a ausência de atendimento imediato impede que muitas vítimas denunciem seus agressores, contribuindo para o aumento da violência e diminuindo as chances de intervenção eficaz.
Juliana também alerta para o impacto psicológico dessa realidade, ressaltando que a longa espera nas delegacias de plantão pode gerar na vítima uma sensação de impotência e descrença na Justiça. Para ela, as Deams representam mais do que simples pontos de registro de ocorrências; são espaços de acolhimento que oferecem atendimento em salas reservadas, realizados por profissionais capacitados para lidar com as especificidades do trauma de mulheres vítimas de violência. A ausência de estrutura adequada e de profissionais treinados reforça a desumanização do atendimento, desrespeitando a legislação federal e prejudicando as vítimas.
O governo de Minas Gerais confirmou que apenas a Deam de Belo Horizonte funciona em regime de plantão 24 horas, enquanto as demais unidades operam durante o horário de expediente, atendendo às ocorrências de violência doméstica fora desse período por meio de delegacias de plantão. Para ampliar o efetivo policial e garantir o funcionamento integral das Deams, uma comissão de aprovados em concurso para delegado, divulgada em setembro, reivindica a nomeação de 54 candidatos aprovados, alegando que há vacâncias que poderiam ser preenchidas. O governo, por sua vez, afirma que a contratação de novos servidores depende de autorização do Supremo Tribunal Federal, sob a justificativa de limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública evidenciam a gravidade da situação, com aumento de crimes contra mulheres, incluindo violência psicológica, ameaças, perseguição e descumprimento de medidas protetivas. Além disso, o relatório aponta um crescimento de 240% nos homicídios ocultos de feminicídio entre 2023 e 2024, indicando dificuldades na investigação e na apuração das mortes. Especialistas alertam que a falta de delegados e de estrutura adequada impede a realização de investigações completas, contribuindo para a impunidade e o aumento de casos não identificados oficialmente.
A advogada criminalista Isabella Pedersoli, ex-diretora de Políticas para as Mulheres na Prefeitura de Belo Horizonte, reforça que Minas Gerais precisa expandir urgentemente o funcionamento ininterrupto das Deams, especialmente fora da capital, onde a maioria dos feminicídios ocorre. Ela destaca que a lei federal não é uma recomendação, mas uma obrigatoriedade, cuja implementação demanda ampliação de recursos, capacitação de profissionais e melhorias na infraestrutura. Para ela, o atendimento qualificado às vítimas de violência doméstica é fundamental, pois envolve vulnerabilidades específicas que exigem escuta especializada e acolhimento adequado.
A complexidade do percurso da mulher vítima de violência até obter proteção efetiva também é apontada como um fator de vulnerabilidade, uma vez que muitas precisam passar por uma série de procedimentos burocráticos, incluindo registros em diferentes unidades e acompanhamento psicológico, muitas vezes enfrentando o desgaste emocional decorrente do trauma. Nesse contexto, a necessidade de um plano de ação concreto, com prazos definidos para garantir o funcionamento ininterrupto das Deams em todo o estado, é reiterada por especialistas.
Para denunciar casos de violência, as vítimas podem procurar delegacias da Polícia Civil, postos da Polícia Militar, ou utilizar canais virtuais como a Delegacia Virtual, além de aplicativos e números de telefone específicos, como o 190, 180, 181 e o aplicativo MG Mulher, que facilitam o registro de ocorrências de ameaça, lesão corporal, vias de fato e descumprimento de medidas protetivas.
