A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovando o texto atualizado por votação simbólica. Com essa decisão, a matéria segue agora para apreciação no plenário do Senado, onde deverá passar por duas votações, exigindo ao menos 49 votos favoráveis em cada uma, antes de ser encaminhada para sanção presidencial.
A avaliação na CCJ ocorreu após o texto-base da PEC receber sinal verde em 2 de setembro último, aguardando apenas a deliberação sobre os destaques — pedidos de votação em separado de alterações propostas à proposta. Entretanto, esses destaques não foram votados, pois os senadores responsáveis por apresentá-los não estavam presentes na sessão, levando ao encerramento da análise na comissão.
Durante a sessão, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou duas alterações de redação ao texto. Uma delas ajustou a expressão “estruturados em carreira” para o plural, acrescentando o “s”, enquanto a outra buscou esclarecer as atribuições das polícias legislativas da Câmara e do Senado, com o objetivo de evitar dúvidas sobre as competências dessas corporações, especialmente no que tange à Polícia Federal (PF). Essas mudanças foram submetidas a votação simbólica e receberam aprovação unânime.
A PEC, que já havia sido aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados em março deste ano, trata de várias mudanças na estrutura e no financiamento da segurança pública. Entre os pontos principais, está a redefinição das fontes de financiamento do setor, além da ampliação do papel da Polícia Federal no combate a organizações criminosas com atuação interestadual ou conexões internacionais. O texto também propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o que facilitaria a troca de informações e o trabalho conjunto entre forças federais, estaduais e municipais.
Outro aspecto relevante da proposta é a alteração nas regras para as polícias municipais, eliminando a exigência de certificação dos conselhos estaduais de segurança para o funcionamento dessas corporações. Além disso, o texto permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar operações das Forças Armadas, incluindo ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Essas mudanças representam uma tentativa de fortalecer a atuação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em regiões de maior vulnerabilidade.
A aprovação da PEC pela CCJ é considerada uma etapa fundamental para a tramitação do projeto, que é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A criação de um Ministério da Segurança Pública, desvinculada do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é uma das metas do governo federal, vinculada à aprovação da proposta no Congresso. A iniciativa busca ainda fortalecer a atuação da Polícia Federal e do Sistema Único de Segurança Pública, promovendo maior integração e eficiência no combate às facções criminosas e às milícias, além de estabelecer regras mais rigorosas para organizações criminosas.
A matéria, portanto, passa agora ao plenário do Senado, onde será submetida a duas votações, antes de seguir para eventual sanção presidencial, completando o ciclo legislativo de uma proposta que visa reformular o setor de segurança pública no Brasil.
