A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual permitido para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que agora segue para análise do Senado, eleva o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil a partir de 2028. A votação ocorreu com ampla maioria, sendo aprovada por 461 votos favoráveis contra apenas quatro contrários, demonstrando forte apoio à medida no Congresso Nacional.
No seu substitutivo, o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), manteve o texto original apresentado pelo Executivo, que além de ampliar o limite de faturamento, também prevê que o MEI possa contratar até dois funcionários, uma mudança que busca estimular a formalização e o crescimento de pequenos negócios. Essa alteração visa facilitar a expansão das atividades dos microempreendedores, permitindo uma maior geração de empregos e uma atuação mais robusta no mercado.
Outra medida de destaque incluída na proposta foi o perdão de dívidas dos MEIs, uma iniciativa que terá impacto estimado de aproximadamente R$ 3 bilhões em um período de três anos, de acordo com informações da equipe econômica do governo. Essa remissão de débitos foi incorporada ao projeto por meio de uma proposta anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na véspera da votação e que havia sido apensada ao texto principal.
A proposta de perdão de dívidas contempla a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas pelos microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para usufruir do benefício, os MEIs deverão manter suas contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027, além de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas que serão perdoadas. Essa medida busca oferecer uma oportunidade de regularização e estímulo à formalização de pequenos negócios, além de aliviar a carga financeira de muitos microempreendedores que enfrentam dificuldades para quitar seus débitos fiscais.
O projeto também autoriza a administração pública a realizar licitações específicas voltadas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Essas licitações poderão ser feitas para compras ou contratações de serviços cujo valor seja igual ou inferior à metade do limite atualmente estabelecido para compras sem necessidade de licitação, que é de R$ 65.492,11. Essa alteração visa facilitar o acesso de pequenos negócios às contratações públicas, promovendo maior inclusão e oportunidades de participação no mercado estatal.
A tramitação do projeto segue agora para o Senado, onde deverá passar por análise e votação antes de se tornar lei. A aprovação dessas medidas representa um avanço na política de estímulo ao empreendedorismo de pequeno porte no Brasil, buscando ampliar o limite de faturamento dos microempreendedores e oferecer condições mais favoráveis para sua regularização e crescimento.
