A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil foi adiada, tendo a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública suspensa até após o segundo turno das eleições presidenciais de 2022. A decisão ocorreu em 15 de outubro, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu retirar a proposta de pauta após a apresentação de diversas emendas ao tema, refletindo a forte divergência entre os setores governistas e oposicionistas.
Atualmente, a Constituição brasileira estabelece que menores de 18 anos são considerados inimputáveis penalmente, estando sujeitos a uma legislação específica. Contudo, adolescentes a partir dos 12 anos já podem responder por atos infracionais, podendo cumprir medidas socioeducativas, inclusive internação, dependendo da gravidade do delito. Essa distinção é um ponto central na discussão sobre a responsabilidade penal de adolescentes no país.
A proposta de alteração na legislação, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição. A proposta prevê que, em casos de crimes graves, como tráfico de drogas, terrorismo, tortura, crimes hediondos e participação em organizações criminosas, a responsabilização de jovens possa começar aos 14 anos. A intenção, segundo seus defensores, é ampliar a capacidade de responsabilização de adolescentes envolvidos em delitos mais graves, especialmente para combater o aliciamento por facções criminosas.
Por outro lado, setores contrários à redução argumentam que a mudança poderia facilitar a responsabilização de adolescentes envolvidos em delitos graves, mas também geraria preocupações sobre a efetividade e a justiça do sistema penal. Como resposta à proposta de Marinho, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma emenda que mantém a maioridade penal em 18 anos como regra geral, permitindo a redução apenas para 16 anos em casos de crimes hediondos. Essa proposta rompe com a posição tradicional do PT, que é contrária à redução da maioridade penal, defendendo uma abordagem mais restrita.
A divergência interna ao governo e a resistência de setores da base governista também contribuíram para o adiamento da votação. O presidente Lula, por sua vez, manifestou apoio à redução da maioridade penal para 16 anos especificamente em casos de crimes hediondos, o que demonstra uma postura mais alinhada à proposta de Marinho. A discussão, no entanto, ainda enfrenta resistência de parte da sociedade civil e de especialistas que questionam a eficácia de medidas punitivas mais severas como solução para o combate à criminalidade juvenil.
O impasse sobre o tema reflete uma questão complexa, que envolve não apenas aspectos jurídicos, mas também sociais e políticos, e que continuará sendo debatida após o período eleitoral. A votação da PEC, que inicialmente seria uma prioridade, foi postergada para um momento posterior ao segundo turno, evidenciando a sensibilidade do tema e a dificuldade de consenso em torno da responsabilização de adolescentes no Brasil.
