A prefeita Marília Campos, liderando as prefeituras dos maiores municípios que tiveram perdas significativas no repasse do ICMS da Educação, conforme a Lei 24.431/23, que entrou em vigor em janeiro deste ano, conseguiu alinhavar uma solução de consenso durante a reunião ocorrida nesta sexta-feira (08/03), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O presidente do órgão, desembargador José Artur de Carvalho, acatou a proposta de Contagem, de acolher a análise técnica elaborada pelas prefeituras com base na sugestão de Contagem, que será confrontada com semelhante estudo por parte da Fundação João Pinheiro e dará forma a uma proposta final a ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado. Na realidade, o que os prefeitos pleiteiam é que o repasse do ICMS da educação seja feito não apenas pelo indicador da qualidade da educação, mas que a mesma metodologia seja utilizada para avaliar outros critérios, como o desempenho ou o rendimento da quantidade de alunos matriculados, por exemplo. Do modo com que foi concebida a lei 24.431/23, municípios como Belo Horizonte, Contagem, Betim e Juiz de Fora, que encabeçam a luta para fazer as correções, estão recebendo os mesmos valores que municípios com números infinitamente menores de alunos.
Para se ter uma ideia, apenas em janeiro, Contagem teve um prejuízo de R$7 milhões, seguido de outros R$5 milhões em fevereiro. “Precisamos estancar essa sangria de recursos para continuar investindo em um atendimento de qualidade aos nossos alunos, por isso a gente insiste no diálogo para encontrar uma solução que seja justa para todos”, disse Marília Campos
Propostas
O Governo do Estado enviou o secretário de Educação Igor de Alvarenga, com uma proposta de que, dos 10% de repasse de ICMS, apenas 1,5% sejam calculados com base no número de atendimentos (alunos), fazendo com que a perda de Contagem, que será de R$ 70 milhões anuais pelo modelo adotado, passasse a ser de R$ 68 milhões. “Por esta proposta do Governo do Estado, haveria uma redução de apenas R$2 milhões no prejuízo de Contagem”, informou a prefeita Marília Campos.
Contagem contesta esse modelo de cálculo e defende que os repasses considerem não apenas os indicadores gerais de qualidade, mas utilize o número de alunos para avaliar outros critérios objetivos, como o desempenho e o rendimento escolar. “Nossa contra-proposta vai demonstrar ao Estado e ao Tribunal de Contas, que é possível considerar a quantidade de matrículas também em relação a esses dois critérios, o que vai gerar mais justiça na distribuição do ICMS”, completou a procuradora-geral do município de Contagem, Sarah Campos.
De acordo com a controladora-geral Nicolle Bleme, 21 estados da Federação já analisam esses critérios de acordo com o quantitativo de alunos. “ Temos elementos técnicos para, sem extrapolar o normativo legal que já foi estabelecido pela lei 24.432/23, trazer essa premissa de equidade estabelecida”, comparou.
Agenda
Desde janeiro, quando a nova lei entrou em vigor, prejudicando vários municípios, a prefeita Marília Campos iniciou uma jornada de audiências, reuniões e debates com diveriosos órgãos do Estado, como o Ministério Público, TJMG e Associação Mineira de Municípios (AMM), que também participou desta última sessão no TJ. Na próxima terça-feira, dia 12, os técnicos dos quatro municípios mais prejudicados vão refinar a proposta sugerida por Contagem e no dia 21 outra sessão no TJMG vai fechar questão em torno do que será apresentado ao Governo do Estado.
