O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a execução da pena aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada, que ficou conhecida por assumir a 13ª Vara Federal de Curitiba após Sergio Moro deixar a função durante a Operação Lava Jato, havia sido punida com dois anos de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi proferida no domingo (8/11) e permanecerá em vigor até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela defesa.

Com a liminar, ficam paralisados os efeitos funcionais e financeiros da sanção imposta pelo conselho. Isso inclui o afastamento das atividades, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo de dois anos correspondente à pena de disponibilidade. A decisão de Fux, no entanto, não extingue nem anula a condenação do CNJ. O ministro apenas interrompeu sua execução enquanto o Supremo analisa os argumentos apresentados no processo.

Gabriela Hardt está atualmente afastada em razão de uma licença médica. Por esse motivo, a decisão não representa um retorno imediato ao cargo. A magistrada poderá reassumir as funções depois do encerramento da licença, desde que esteja apta para voltar ao trabalho. A liminar, portanto, assegura a suspensão da punição e autoriza o retorno após o fim do afastamento médico, mas não altera a condição atual decorrente da licença.

Na decisão, Fux determinou a suspensão “especificamente quanto à execução da pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos, aplicada à impetrante, até o julgamento definitivo deste mandado de segurança”. A medida abrange também as consequências financeiras e funcionais associadas à penalidade.

Ministro vê possibilidade de prescrição no processo

Um dos pontos considerados pelo ministro na análise preliminar foi a possibilidade de prescrição do processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra a juíza. Conforme registrado na decisão, o CNJ teria tomado conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar referente à conduta de Gabriela Hardt.

A abertura formal do processo administrativo, porém, ocorreu somente em 7 de junho de 2024. A distância entre o momento em que os fatos chegaram ao conhecimento do conselho e a instauração oficial do PAD foi levada em conta por Fux ao avaliar o pedido da defesa. Essa questão contribuiu para a concessão da medida liminar que suspendeu, provisoriamente, a aplicação da punição.

O entendimento ainda não é definitivo. O mandado de segurança será submetido à análise final do Supremo, que deverá decidir se a penalidade poderá ser executada ou se existem irregularidades capazes de afetar o processo disciplinar. Até essa conclusão, a punição continua formalmente existente, mas não produz seus efeitos práticos. Também fica interrompida a contagem do período de dois anos estabelecido pelo CNJ.

Investigação envolve acordo relacionado à Lava Jato

O processo disciplinar examina a atuação de Gabriela Hardt na homologação de um acordo que previa a destinação de aproximadamente R$ 2,5 bilhões à criação de uma fundação relacionada à Operação Lava Jato. Em agosto, o CNJ decidiu, por unanimidade, prorrogar por mais 180 dias o prazo para a conclusão da apuração.

A origem do caso está em um acordo firmado em 2018 pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e outras autoridades. O entendimento foi celebrado para encerrar investigações conduzidas no exterior e previa que parte dos recursos fosse direcionada ao Brasil.

Em janeiro de 2019, Gabriela Hardt homologou o acordo celebrado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O documento estabelecia a criação de uma fundação de direito privado, com sede em Curitiba, que ficaria responsável pela administração dos valores destinados ao país.

Foi em torno desse episódio que o CNJ aplicou a pena de disponibilidade à magistrada. Com a decisão de Luiz Fux, a execução da sanção permanece suspensa enquanto o STF não julgar definitivamente o mandado de segurança e os questionamentos apresentados pela defesa sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar.