A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou apoio à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompeu a tramitação de processos judiciais relacionados à proibição das apostas on-line, conhecidas como bets. A restrição foi determinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com fundamento na Medida Provisória nº 1.394/2026.

A ordem foi proferida nesta segunda-feira (9/11), após solicitação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com a decisão, ficam suspensos os processos que discutem a medida até que o Supremo analise, de forma definitiva, as ações em andamento na Corte sobre a validade e os efeitos da proibição.

Para o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, a determinação de Fux é importante porque reduz o risco de decisões judiciais incompatíveis entre si durante o período em que o STF ainda não estabeleceu uma posição final sobre o tema. Em declaração ao Metrópoles, Messias afirmou que a decisão procura preservar a estabilidade institucional em uma questão de impacto social.

“Decisão relevante que busca resguardar a ordem pública e a paz social, prevenindo a insegurança jurídica em matéria de grande relevância para a sociedade”, declarou o titular da Advocacia-Geral da União.

PGR apontou risco de decisões divergentes

O pedido levado ao Supremo foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na manifestação, ele alertou que a tramitação simultânea de ações em diferentes instâncias poderia resultar em entendimentos distintos sobre a proibição das apostas on-line. Na avaliação da PGR, esse cenário dificultaria a aplicação uniforme da medida adotada pelo governo federal.

Entre os casos mencionados por Gonet está uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), proferida na última sexta-feira (6/11). Na ocasião, o tribunal autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas. A determinação, entretanto, foi suspensa ainda no mesmo dia pelo presidente do TRF-3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo.

O episódio foi usado para demonstrar a possibilidade de decisões opostas dentro de uma mesma estrutura judicial. Inicialmente, uma decisão permitiu que as empresas voltassem a operar. Depois, a presidência do próprio tribunal derrubou os efeitos da liminar. Para a Procuradoria-Geral da República e para o STF, situações semelhantes poderiam se repetir em outros processos e ampliar a instabilidade na aplicação da proibição.

Processos ficarão suspensos até análise do Supremo

Ao acolher o pedido da PGR, Luiz Fux determinou a paralisação dos processos relacionados à medida até que o Supremo julgue as ações que tramitam na Corte. Na prática, novas decisões judiciais sobre a proibição das bets ficam interrompidas enquanto o tribunal examina o conjunto das controvérsias.

Na fundamentação, o ministro reconheceu que a possibilidade de ordens diferentes para situações semelhantes poderia produzir insegurança jurídica. Fux também ressaltou que a discussão envolve a eventual autorização de uma atividade que classificou como “reconhecidamente danosa” e de “elevado risco social”.

A posição apresentada por Jorge Messias reforça o entendimento do governo de que a suspensão temporária é necessária para evitar interpretações contraditórias sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026. A expectativa é que o STF concentre a análise do tema e estabeleça uma orientação única para os processos que questionam a proibição das apostas on-line.