A Câmara dos Deputados dará continuidade nesta terça-feira (10/11) e na quarta-feira (11/11) à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 032/15, que prevê mudanças nas regras sobre a maioridade penal. O tema será discutido em duas audiências públicas, com a presença de especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil. A iniciativa busca reunir avaliações sobre os efeitos da proposta e aproximar as diferentes posições existentes entre os parlamentares.

Os debates ocorrerão no âmbito da comissão especial responsável pela matéria e devem examinar as possíveis consequências da alteração constitucional para a segurança pública, o sistema socioeducativo e o Poder Judiciário. A avaliação desses setores é considerada relevante para definir tanto o alcance da medida quanto os procedimentos que seriam adotados caso a PEC avance no Congresso Nacional.

Um dos principais pontos de divergência entre os deputados é a forma como a redução da maioridade penal seria aplicada. Parte dos parlamentares defende que a mudança alcance, de maneira geral, os crimes cometidos por pessoas a partir dos 16 anos. Outra posição em discussão propõe restringir a medida a situações específicas, como crimes hediondos, delitos violentos ou infrações praticadas com grave ameaça.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), prepara um parecer que tente conciliar essas correntes. A elaboração do texto ocorre em meio à busca por uma alternativa capaz de obter apoio suficiente para superar os impasses na comissão especial e permitir que a proposta seja encaminhada para votação. O objetivo é construir uma redação que reúna maior convergência entre os parlamentares, sem abandonar o debate sobre a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes.

Uma das opções consideradas pelo relator é a adoção de um modelo de direito penal juvenil. Pela proposta em avaliação, adolescentes alcançados pelas novas regras não seriam encaminhados às mesmas unidades destinadas aos presos adultos. Eventuais penas seriam cumpridas em estabelecimentos próprios e separados do sistema prisional convencional, criando uma distinção entre o tratamento aplicado aos jovens e aquele destinado à população adulta.

A previsão de Mendonça Filho é concluir e apresentar o relatório até o fim de novembro. Mantido esse calendário, a PEC poderia ser submetida ao plenário da Câmara no início de dezembro. A possibilidade, contudo, depende do encerramento das discussões na comissão especial e da construção de uma maioria favorável entre os deputados.

A retomada da tramitação também está ligada a um entendimento político firmado depois de impasses entre o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP). Pelo acordo articulado entre as cúpulas do Legislativo, a Câmara terá prioridade para analisar a proposta em plenário ainda em 2026. Somente depois dessa etapa o texto será encaminhado para a avaliação final dos senadores.

Tramitação exige votação em dois turnos

Mesmo que seja aprovada pela comissão especial, a PEC 032/15 ainda terá de passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Por se tratar de uma proposta de alteração constitucional, a matéria precisa ser apreciada em dois turnos em cada Casa e alcançar o apoio de três quintos dos parlamentares.

Os defensores da redução da maioridade penal sustentam que as regras atualmente aplicadas aos adolescentes são brandas e não oferecem resposta adequada para determinados crimes. Organizações sociais se posicionam contra a mudança e argumentam que ela pode aumentar o número de prisões sem garantir resultados positivos para a segurança pública.

As audiências desta semana deverão, portanto, ampliar a análise dos efeitos jurídicos, sociais e institucionais da PEC antes da apresentação do relatório. O conteúdo final elaborado pelo relator e o apoio obtido na comissão serão decisivos para definir se o texto conseguirá avançar para a votação no plenário.

Com informações da Agência Brasil.