O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 6.219/26, que cria uma nova política tarifária para o transporte coletivo metropolitano. Enviada a menos de dois meses do fim da atual gestão, a proposta prevê passe livre para grupos específicos de estudantes e tarifa zero no transporte público da Região Metropolitana de Belo Horizonte aos domingos e feriados.
O texto ainda não começou a ser analisado pelos deputados estaduais. Antes de seguir para as demais etapas da tramitação, o projeto deverá passar pelas Comissões de Constituição e Justiça; de Transporte, Comunicação e Obras Públicas; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Até o momento, a ALMG não divulgou uma data para o início da apreciação do PL 6.219/26.
A proposta alcança os serviços intermunicipais rodoviários e metroferroviários da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Na justificativa enviada ao Legislativo, Simões afirma que a iniciativa pretende atualizar as regras do transporte coletivo metropolitano e permitir maior flexibilidade na definição das tarifas cobradas dos passageiros.
O projeto autoriza a adoção de diferentes critérios para estabelecer valores e benefícios tarifários. Entre os parâmetros que poderão ser considerados estão os chamados anéis geográficos, a distância percorrida pelo usuário, o horário do deslocamento, o dia da semana e períodos sazonais. Com isso, a política tarifária poderá variar de acordo com as características da viagem e da operação do sistema.
Passe livre terá foco em estudantes
O benefício estudantil previsto no projeto será direcionado, inicialmente, a alunos da educação básica matriculados na rede estadual de ensino. A medida também poderá contemplar estudantes de cursos presenciais de graduação, desde que sejam atendidos critérios de renda. Esses critérios, porém, ainda não estão definidos no texto e deverão ser regulamentados posteriormente.
O PL 6.219/26 também permite que o passe livre seja estendido a crianças matriculadas em redes municipais de ensino. Nesse caso, a concessão dependerá da comprovação da necessidade de deslocamento intermunicipal. A previsão alcança, portanto, estudantes que precisem viajar entre municípios para chegar à unidade de ensino.
A proposta não estabelece, neste momento, todos os detalhes operacionais para a concessão do benefício. As condições relacionadas aos estudantes de graduação, especialmente no que diz respeito à renda, deverão ser definidas por regulamentação posterior, caso o projeto avance e seja aprovado.
Estado poderá bancar parte dos benefícios
Para financiar o passe livre estudantil e a gratuidade aos domingos e feriados, o projeto autoriza o governo de Minas a fazer aportes de recursos. Os repasses teriam a finalidade de compensar os custos decorrentes da oferta dos benefícios tarifários no sistema metropolitano.
No transporte coletivo metropolitano realizado por ônibus, o valor do subsídio destinado ao custeio da operação deverá ser estabelecido em contrato. A proposta também prevê um limite anual para as despesas. Esse teto funcionará como o limite máximo de exposição financeira do Estado, restringindo o volume de recursos públicos que poderá ser utilizado para manter o passe livre e a tarifa zero.
Como ainda depende da análise das comissões da ALMG, o projeto não tem implementação garantida. Também não há previsão informada para o início da tramitação, para a votação pelos deputados ou para a eventual entrada em vigor das medidas. O texto foi enviado por Simões em um período próximo ao encerramento de sua gestão como governador de Minas Gerais.
