O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve publicar até sexta-feira (13) uma decisão para esclarecer como empresas e trabalhadores poderão organizar a jornada de trabalho depois do fim da escala 6×1. A medida deverá reconhecer a possibilidade de acordos e convenções coletivas definirem a distribuição das folgas e a compensação de horas, desde que sejam mantidos os direitos assegurados pela Constituição.

A iniciativa busca reduzir dúvidas sobre a aplicação da nova regra e evitar que interpretações divergentes dificultem as negociações entre empregadores e empregados. Um dos principais pontos em análise é a possibilidade de flexibilizar os limites semanais e mensais da jornada por meio de negociação coletiva.

Durante audiência realizada nesta terça-feira (10), Dino afirmou que pretende deixar claro que a forma de distribuir o tempo de trabalho e os períodos de descanso poderá ser ajustada pelas partes quando houver acordo coletivo. Na avaliação do ministro, a redação da emenda constitucional pode levar a uma leitura excessivamente rígida sobre o cumprimento da jornada.

Segundo Dino, a decisão deverá especificar que os limites semanal e mensal podem ser flexibilizados mediante negociação coletiva. Para o relator, esse esclarecimento é necessário porque a emenda constitucional, da maneira como foi redigida, pode induzir à interpretação de que a jornada deverá seguir um modelo fixo, sem margem para adaptações pactuadas entre as partes.

Negociação poderá alterar a distribuição das folgas

Na prática, o entendimento a ser apresentado pelo ministro poderá permitir que os dias de descanso sejam organizados de maneira diferente ao longo das semanas. Assim, em determinadas circunstâncias, um trabalhador poderá ter somente um dia de folga em uma semana, desde que exista uma forma de compensação previamente estabelecida em acordo coletivo.

A decisão, no entanto, não deverá autorizar empregadores a impor unilateralmente novos horários nem afastar os limites previstos na Constituição. A proposta é dar espaço para que cada setor ou atividade estabeleça, por meio de negociação, a forma mais adequada de distribuir a jornada, preservando as garantias constitucionais de trabalho e descanso.

O objetivo é conciliar a redução da jornada com as características de diferentes atividades econômicas. Dessa forma, empresas e trabalhadores poderão negociar modelos distintos, mas a flexibilização dependerá de entendimento coletivo e não poderá ser aplicada apenas por decisão de uma das partes.

Ausência de acordo deverá manter limite de 42 horas

Outro esclarecimento esperado trata da jornada aplicável quando não houver consenso entre patrões e empregados. Dino pretende estabelecer que, nessa hipótese, seja considerado o limite de 42 horas semanais, correspondente à primeira fase da redução da jornada aprovada pelo Congresso Nacional.

Essa definição pretende impedir a interpretação de que a falta de um acordo levaria automaticamente à adoção de uma jornada de 40 horas por semana. Conforme a explicação apresentada pelo ministro, as partes poderão negociar jornadas de 40, 30 ou até 20 horas semanais. Sem consenso, porém, deverá prevalecer o teto de 42 horas.

Dino também afirmou que o STF não deve substituir o Congresso na definição da política de redução da jornada. O papel da Corte, segundo ele, será interpretar os trechos que geram dúvidas e oferecer segurança jurídica para que a mudança possa ser implementada.

O ministro destacou ainda que um decreto do governo não teria competência para resolver todas as incertezas relacionadas à emenda constitucional. Por ter natureza infralegal, o decreto não poderia alterar ou esclarecer questões que dependem da hierarquia constitucional das normas. Caberia ao Supremo, nesse contexto, precisar determinados pontos da regra por meio da decisão judicial.

Texto ainda será submetido aos demais ministros

A manifestação de Dino não encerrará o processo. Como relator, ele poderá assinar e publicar a decisão, mas o conteúdo ainda precisará ser referendado pelos demais integrantes do STF. Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir se a análise ocorrerá em sessão presencial ou no plenário virtual.

As partes envolvidas no processo e as entidades que participam da discussão poderão apresentar manifestações e informações complementares até esta quarta-feira (11). Após a publicação da decisão, Dino pretende concluir a tramitação processual e pedir a Fachin que agende, para a semana seguinte, o julgamento do mérito das ações relacionadas ao fim da escala 6×1.