O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a interrupção, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos pela União a hospitais e a outros prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi assinada nesta terça-feira (10) e também abrange ações apresentadas por estados e municípios em busca de compensações por despesas realizadas na área da saúde.

A medida impede o avanço dos processos em qualquer fase. Além de suspender novas etapas de tramitação, a determinação alcança o cumprimento de decisões já proferidas e bloqueia, por enquanto, a liberação de precatórios e requisições de pequeno valor que ainda não tenham sido pagos. O efeito prático é a paralisação das demandas relacionadas à atualização dos valores da chamada Tabela SUS até que o tema seja examinado pelo STF.

Decisão cita créditos judiciais de R$ 2,28 bilhões

Entre os fundamentos apresentados por Gilmar Mendes está um caso que envolve créditos judiciais estimados em R$ 2,28 bilhões. A referência aparece em um questionamento feito pelo liquidante do Banco Master a respeito da retirada de ativos da instituição financeira.

A relação entre esse episódio e as ações sobre a Tabela SUS está nos créditos judiciais originados por processos que discutem pagamentos devidos pelo governo federal. Hospitais e demais entidades responsáveis pelo atendimento de pacientes do SUS recorreram ao Judiciário para cobrar valores considerados defasados. Quando reconhecidos pela Justiça, esses valores podem formar créditos bilionários, com recebimento previsto para o futuro.

Parte desses direitos foi negociada com fundos de investimento e instituições financeiras. Um dos exemplos citados na decisão envolve um crédito que pertencia inicialmente a um hospital filantrópico e depois foi transferido para um fundo de investimento.

O liquidante do Banco Master relacionou esse ativo a outros que, segundo sua alegação, teriam sido retirados irregularmente da instituição pelo antigo controlador, Daniel Vorcaro. Conforme o questionamento mencionado pelo ministro, a operação teria ocorrido por meio de fundos de investimento e sem a correspondente contrapartida financeira.

Ministro questiona uso de créditos ligados ao financiamento da saúde

Na decisão, Gilmar Mendes demonstrou preocupação com a possibilidade de recursos associados ao financiamento dos serviços de saúde serem direcionados a operações do mercado financeiro sem que os hospitais responsáveis pela origem dos créditos sejam efetivamente beneficiados.

O ministro afirmou que esses direitos judiciais podem ser convertidos em “lastro para operações de captação no mercado financeiro”. A preocupação apresentada está relacionada ao destino dos valores e à possibilidade de que a negociação dos créditos não resulte em benefício direto para as instituições de saúde que ajuizaram as ações.

O magistrado também ressaltou que os pagamentos determinados judicialmente não correspondem necessariamente à ampliação dos serviços disponibilizados à população. De acordo com a decisão, os recursos não remuneram atendimentos adicionais e podem ser retirados do financiamento universal da saúde, com eventual impacto para os usuários do SUS.

AGU aponta 7.738 processos e exposição superior a R$ 243 bilhões

A suspensão foi requerida pela Advocacia-Geral da União (AGU). Informações apresentadas pelo órgão e citadas por Gilmar Mendes apontam a existência de 7.738 processos em todo o território nacional relacionados à revisão dos valores da Tabela SUS.

A exposição potencial dos cofres públicos com essas ações ultrapassa R$ 243 bilhões. O montante representa o risco financeiro associado às demandas judiciais que buscam modificar os valores pagos pela União a hospitais e prestadores de serviços do sistema público de saúde.

Entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais sobre o assunto. Apenas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 processos com decisões definitivas somam R$ 18,65 bilhões.

Com a decisão, ficam interrompidos os processos em diferentes estágios, inclusive aqueles que já chegaram à fase de execução. Também permanecem suspensos os pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor ainda não liberados. A paralisação continuará até que a controvérsia sobre a revisão da Tabela SUS seja analisada no âmbito do STF.