O governo brasileiro lançou a plataforma Agro Brasil + Sustentável para comprovar a conformidade socioambiental de produtos agropecuários enviados à União Europeia. A ferramenta foi desenvolvida para atender às exigências do Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR, na sigla em inglês), que entrará em vigor em 30 de dezembro e deverá impactar produtores e exportadores brasileiros.
O regulamento europeu determina que as mercadorias comercializadas no bloco tenham origem rastreável e não estejam associadas a áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020. A medida faz parte da política da União Europeia para impedir a entrada de produtos ligados à destruição de florestas e ampliar a fiscalização sobre as cadeias produtivas.
Estão incluídos na regra produtos como soja, carne bovina, cacau, café, madeira e derivados. Para acessar o mercado europeu, os operadores precisarão apresentar informações capazes de demonstrar a origem das commodities e a regularidade socioambiental das áreas onde foram produzidas.
Plataforma cruza dados oficiais sobre propriedades e meio ambiente
A nova ferramenta foi elaborada pelo Conselho de Estratégia Comercial (CEC) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão que reúne dez ministérios brasileiros e a vice-Presidência da República. O sistema é gratuito e utiliza informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de registros oficiais de desmatamento, embargos ambientais, áreas protegidas e critérios relacionados às condições de trabalho.
Após o cruzamento das informações, caso os dados estejam em situação regular, a plataforma gera o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE). O documento é considerado um registro oficial brasileiro e poderá ser utilizado como parte da documentação apresentada em operações comerciais com compradores europeus.
Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o produtor rural é responsável por acessar a plataforma. O relatório produzido, no entanto, pode ser compartilhado com exportadores e importadores. A previsão é que o documento ajude a demonstrar a regularidade da operação e a organizar os registros exigidos por autoridades e empresas da União Europeia.
O ministério informou ainda que o sistema está em processo de aperfeiçoamento. A intenção do governo é ampliar as possibilidades de consulta das informações por compradores e outros participantes das cadeias produtivas, embora, atualmente, o acesso inicial seja feito pelo produtor rural.
Governo apresentou sistema a autoridades e empresas europeias
Nas últimas semanas, representantes do governo brasileiro e de entidades do setor privado estiveram na Bélgica e na Alemanha para apresentar a plataforma e o RASOE a interlocutores europeus. A proposta foi recebida positivamente por diversos países da União Europeia, mas também provocou questionamentos entre outras nações do bloco.
Integrantes da diplomacia brasileira afirmam que o certificado tem credibilidade e pode contribuir para preservar a competitividade das commodities nacionais no mercado europeu. Uma fonte diplomática que acompanha a elaboração da medida, consultada sob reserva pelo Metrópoles, avaliou que o sistema reduz o risco de a ausência de documentos se transformar em uma barreira às exportações.
Na avaliação do governo, o mecanismo oferece ao importador europeu uma garantia adicional sobre a origem dos produtos brasileiros. A chancelaria brasileira sustenta que um eventual descumprimento do EUDR não imporia diretamente um ônus ao empreendedor brasileiro, uma vez que as consequências previstas na legislação europeia recaem sobre o importador submetido às regras do bloco.
Mesmo assim, a emissão do certificado poderá aumentar a segurança jurídica e comercial dos exportadores brasileiros. A documentação também tende a diminuir o risco de restrições ou de que produtos nacionais sejam substituídos por mercadorias de outros países que já estejam ajustadas às exigências europeias.
Exigências ambientais geram cautela nas negociações comerciais
Apesar dos benefícios esperados, o governo brasileiro acompanha a iniciativa com cautela. Há preocupação de que as exigências da União Europeia sejam interpretadas como uma forma de ingerência em assuntos internos do Brasil, especialmente por causa do histórico de cobranças ambientais feitas pelo bloco nas relações comerciais com o país.
O debate está ligado também ao acordo entre União Europeia e Mercosul. Depois de 27 anos de negociações, os dois blocos chegaram neste ano a um tratado que prevê redução de tarifas de exportação e importação, expansão dos mercados e simplificação de procedimentos aduaneiros. O pacto começou a vigorar provisoriamente em 1º de maio deste ano.
As questões ambientais contribuíram para prolongar as tratativas, ao lado do protecionismo econômico e da alternância política em países europeus. Durante as negociações, a União Europeia estabeleceu uma série de compromissos que os países sul-americanos deveriam cumprir para ampliar o acesso ao mercado formado pelos 27 integrantes do bloco.
Entre as condições estão a adoção do EUDR, o cumprimento das metas previstas no Acordo de Paris e o respeito a outros tratados internacionais. A União Europeia também exigiu que os países do Mercosul não reduzissem o rigor de suas leis de proteção ambiental para favorecer atividades comerciais.








