O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou, nesta quarta-feira (18), a maior parte dos vetos apresentados pelo governador Mateus Simões (PSD) ao Projeto de Lei 5.735/26. A proposta, elaborada pelo Executivo, definiu as diretrizes para a preparação e a execução do orçamento estadual de 2026. Com a decisão dos deputados, voltam a fazer parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispositivos relacionados à transparência pública, às políticas de saúde e educação e à divulgação de dados do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
O Veto 37/26 foi analisado pela Assembleia depois de a proposta aprovada pelo Legislativo ter recebido objeções parciais do governador. Entre os trechos questionados estavam regras destinadas a ampliar a divulgação de informações orçamentárias e a assegurar a aplicação de emendas parlamentares em áreas consideradas prioritárias.
A única parte principal mantida pelos deputados foi o veto ao artigo 71 do projeto. O dispositivo tratava de insuficiências financeiras associadas à isenção da contribuição previdenciária dos militares do Estado. Com a manutenção da decisão do Executivo, não foi reinserida na LDO a previsão de isenção da contribuição previdenciária para beneficiários acometidos por doença incapacitante.
Na justificativa encaminhada à Assembleia, Mateus Simões afirmou que o artigo 71 extrapolaria os limites temáticos próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o argumento do governo estadual, a LDO não poderia criar ou impor as obrigações previstas no trecho aprovado anteriormente pelos parlamentares.
Deputados restabelecem regras de transparência
Entre os dispositivos recuperados pelo Legislativo estão os incisos XXVI e XXVII do artigo 7º. O primeiro prevê a adoção de políticas de atenção ao estudante. O segundo determina a universalização do acesso e a garantia da integralidade das ações e dos serviços de saúde.
O Executivo havia apontado inconstitucionalidade nos dois trechos. A Comissão Especial encarregada de examinar o Veto 37/26, porém, recomendou que as rejeições fossem afastadas. Para o colegiado, as medidas estão relacionadas ao princípio da transparência fiscal, que exige a apresentação de informações sobre a gestão dos recursos públicos de maneira clara, acessível e compreensível.
Na avaliação da comissão, os demonstrativos já previstos no Anexo I da Lei Orçamentária Anual (LOA) permitem que os dados sejam disponibilizados de forma simplificada no portal do governo. O parecer considerou que esse modelo de divulgação é compatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e contribui para que a população acompanhe a aplicação do orçamento estadual.
Dados do Fundo de Erradicação da Miséria serão divulgados
A Assembleia também rejeitou os vetos aos incisos VII, XVI e XVII do artigo 49. Esses dispositivos estabelecem que o Portal da Transparência deve apresentar demonstrativos orçamentário-financeiros referentes ao Fundo de Erradicação da Miséria.
Durante a análise, a Comissão Especial observou que o FEM não é estruturado como uma unidade orçamentária. O fundo funciona como uma fonte de recursos, característica que, segundo o parecer, torna mais difícil para a sociedade localizar e acompanhar a execução dos valores a ele vinculados.
Com a reinclusão dos incisos na LDO, a intenção é tornar mais objetiva a consulta às informações financeiras e orçamentárias relacionadas ao fundo. A medida alcança tanto os dados sobre a previsão dos recursos quanto aqueles referentes à execução dos valores.
Emendas para saúde e educação ficam fora da exigência do IAG
Outro trecho que teve o veto derrubado foi o parágrafo 11 do artigo 39. A regra assegura o pagamento de emendas de blocos e de bancadas destinadas a ações e serviços de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, independentemente do Identificador de Ação Governamental (IAG).
O governo estadual defendia a manutenção do veto. Segundo o Executivo, a possibilidade de executar esses recursos sem a vinculação ao IAG representaria uma flexibilização indevida do regime constitucional das emendas e poderia entrar em conflito com a destinação estratégica prevista na legislação.
A Comissão Especial adotou interpretação distinta. O parecer destacou que o artigo 160 da Constituição do Estado já divide essas destinações em dois grupos. Um deles reúne as ações e os serviços de saúde e as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. O outro contempla projetos estratégicos previstos no Plano Plurianual.
Com base nessa leitura, a comissão concluiu que o parágrafo 11 do artigo 39 não modifica as finalidades estabelecidas pela Constituição estadual. O dispositivo apenas esclarece que os recursos direcionados à saúde e à educação não ficam condicionados à classificação atribuída pelo IAG.
A parcela da proposta que não havia sido vetada pelo governador já estava em vigor. A LDO foi publicada em agosto deste ano, sob o número 26.041. Após a votação do Veto 37/26, os dispositivos rejeitados pelo Executivo voltam a integrar oficialmente o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.








