A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) uma proposta que aumenta as punições para motoristas responsáveis por acidentes com morte ou lesões graves quando estiverem sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos capazes de comprometer a condução do veículo. A votação foi realizada em Brasília, e o texto altera regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto estabelece penas mais altas para os casos em que a combinação entre direção e uso de substâncias resulte em consequências graves para as vítimas. Na situação em que o acidente provoca a morte de alguém, a pena mínima de reclusão passará de cinco para seis anos. Já o limite máximo previsto para o homicídio culposo qualificado cometido nessas circunstâncias sobe de oito para dez anos.
A proposta também modifica as punições aplicáveis quando o acidente causa lesão grave ou gravíssima, mas não resulta na morte da vítima. Atualmente, a previsão é de dois a cinco anos de reclusão. Se o texto avançar e entrar em vigor, a pena passará para uma faixa de três a seis anos.
As alterações alcançam, além do álcool e das drogas, o uso de medicamentos que possam reduzir a capacidade do condutor de dirigir com segurança. Segundo o projeto, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelecer quais substâncias serão classificadas como proibidas para essa finalidade.
Projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados
A análise na CCJ ocorreu em caráter terminativo. Com isso, a proposta não precisa ser votada pelo plenário do Senado para seguir no processo legislativo. O texto será enviado à Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para levar a matéria à apreciação dos demais senadores em plenário.
Na Câmara, os deputados poderão aprovar o projeto ou modificar seu conteúdo. Caso sejam feitas alterações, a proposta terá de retornar ao Senado para uma nova análise. Se o Congresso Nacional aprovar o texto sem mudanças que exijam essa devolução, a matéria ainda dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de entrar em vigor.
O autor do projeto é o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Durante a reunião da comissão, ele defendeu a elevação das penas e afirmou que acidentes com mortes e mutilações provocados por motoristas embriagados não devem ser tratados como efeitos aceitáveis de uma conduta irresponsável.
Ao justificar a proposta, o senador declarou que não é possível considerar normal que alguém tire a vida ou provoque mutilações ao dirigir embriagado, especialmente diante de danos que podem não ter reparação. A manifestação foi feita durante a discussão do texto na CCJ.
Contran regulamenta procedimentos de fiscalização
Também com o objetivo de reforçar a fiscalização no trânsito, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma regulamentação com novos procedimentos para a aplicação da Lei Seca. A norma define critérios para que agentes identifiquem a presença de álcool e de outras substâncias psicoativas durante abordagens.
Entre os mecanismos autorizados está o pré-teste, conhecido também como teste passivo de alcoolemia. O recurso permite verificar, durante a fiscalização, possíveis sinais da presença de álcool. A regulamentação trata ainda da identificação de outras substâncias psicoativas e busca padronizar os procedimentos adotados pelos agentes nas abordagens de trânsito.







