O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou nesta quinta-feira (19) a lei que cria a Política Municipal de Segurança das Escolas da Rede Própria de Ensino. A medida estabelece critérios para a instalação e a utilização de câmeras de monitoramento nas unidades públicas da capital, com autorização para equipamentos em áreas externas e proibição de gravações em determinados ambientes internos.
Com a nova legislação, a Prefeitura de Belo Horizonte poderá instalar sistemas de segurança nas entradas e saídas das escolas, nos muros e em locais de circulação. A previsão é ampliar o acompanhamento das áreas próximas às unidades e contribuir para a proteção de estudantes, professores, demais profissionais da educação e outros integrantes da comunidade escolar.
A lei, no entanto, define limites para a captação de imagens dentro dos prédios. Fica proibida a instalação de câmeras em salas de aula, banheiros, refeitórios e espaços destinados ao descanso. Dessa forma, os equipamentos poderão ser usados para monitorar áreas externas e de passagem, mas não ambientes relacionados às atividades pedagógicas, à alimentação, ao repouso ou à privacidade das pessoas.
Imagens deverão seguir regras de proteção de dados
O tratamento das imagens e das informações obtidas pelos sistemas deverá obedecer à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A política também determina o respeito às garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente às normas relacionadas à proteção da imagem e da privacidade de crianças e adolescentes.
Os registros deverão ser mantidos em ambiente seguro, enquanto o acesso ao conteúdo ficará restrito a servidores designados pela Prefeitura de Belo Horizonte. Conforme a lei, a consulta às gravações somente poderá ser feita em situações específicas, como por determinação judicial, em inquéritos policiais ou no âmbito de procedimentos administrativos que tenham justificativa.
A legislação ainda exige que a comunidade escolar seja comunicada sobre a presença dos equipamentos de monitoramento. A medida prevê transparência tanto em relação à existência das câmeras quanto às regras que deverão orientar o acesso e a utilização das imagens captadas nas unidades de ensino.
Projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara
A proposta que deu origem à lei foi apresentada pelos vereadores Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP). Antes da sanção do prefeito, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Na justificativa da iniciativa, os autores apontaram o aumento da violência e a sensação de insegurança relatada por pais e alunos nas proximidades das escolas. A intenção apresentada foi reforçar a segurança no entorno das unidades sem permitir que o monitoramento alcançasse espaços internos considerados sensíveis.
Durante a discussão do projeto, Maninho Félix afirmou que as forças de segurança não conseguem permanecer de maneira efetiva na porta e nas áreas próximas de todas as escolas. “Todos nós sabemos que as forças de segurança não conseguem estar presentes efetivamente na porta e no entorno das escolas. […] Então, isso vai ser muito importante. Vai inibir a ação de marginais e a violência nesses locais”, declarou o vereador.
Com a sanção, a Política Municipal de Segurança das Escolas da Rede Própria de Ensino passa a orientar a adoção de sistemas de monitoramento pelo município. A norma busca combinar o reforço da segurança nas áreas externas das escolas com a preservação das regras de proteção de dados, da imagem e da privacidade dos estudantes e demais integrantes da comunidade escolar.








