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STF marca para dezembro julgamento sobre validade da Lei da Dosimetria

20/11/2026
Em Noticias
Tempo de leitura:3 minutos de leitura
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Rosinei Coutinho/STF - 15.9.2026

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começará em 4 de dezembro a análise das ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Relator dos processos, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o julgamento ocorra em plenário virtual, com encerramento previsto para 15 de dezembro. A decisão poderá definir se as mudanças no cálculo das penas e nas regras de progressão de regime alcançarão os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

A discussão no Supremo ocorre após a suspensão da aplicação da norma e em meio à pressão dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para que a Corte avaliasse o tema ainda neste ano. A definição sobre a validade da lei poderá afetar condenados por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional e, entre os possíveis beneficiados, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Processos foram liberados após reunião com presidentes do Congresso

Os processos foram liberados por Moraes dois dias depois de uma reunião com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara. O encontro ocorreu na terça-feira (17). Na ocasião, os dois parlamentares pediram ao ministro que encaminhasse as ações para julgamento pelo plenário do Supremo.

Em nota conjunta, Alcolumbre e Motta afirmaram que consideravam importante uma manifestação do STF sobre a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo os presidentes das Casas, a decisão permitiria que a Corte fixasse, ainda neste ano, um entendimento definitivo a respeito da validade da norma.

O julgamento será realizado de forma virtual. Nesse modelo, os ministros registram seus votos no sistema eletrônico durante o intervalo estabelecido para a análise. Ao final do período, o tribunal poderá reconhecer a validade integral da lei, afastar sua aplicação ou definir uma interpretação específica para os dispositivos questionados. A matéria não informa qual será a posição de cada integrante do STF.

Aplicação da norma está suspensa desde maio

A Lei da Dosimetria deixou de produzir efeitos desde maio, quando Moraes determinou a suspensão da legislação até que o plenário do Supremo examinasse sua compatibilidade com a Constituição. A medida foi tomada depois que condenados pelos atos de 8 de janeiro solicitaram a redução das penas com base nas novas regras.

Na avaliação do ministro, os benefícios previstos na lei não poderiam ser aplicados antes de o tribunal concluir se o texto aprovado pelo Congresso respeita os parâmetros constitucionais. Assim, embora a norma tenha sido promulgada, seus efeitos permanecem interrompidos por determinação judicial.

Lei altera cálculo das penas e progressão de regime

Uma das principais mudanças previstas na legislação diz respeito aos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Em vez da soma integral das penas aplicadas pelos dois delitos, a regra estabelece que deve prevalecer a punição correspondente ao crime mais grave, com acréscimo que pode variar de um sexto até a metade.

O mecanismo pode resultar em condenações menores do que aquelas obtidas pela soma das penas dos dois crimes. A consequência, contudo, depende da situação individual de cada réu e da interpretação que será adotada pelo STF no julgamento.

A legislação também reduz o percentual mínimo necessário para que condenados primários por crimes contra o Estado Democrático de Direito possam deixar o regime fechado e avançar para modalidades menos rigorosas, como os regimes semiaberto e aberto. Pela norma, o índice cai de 25% para 16,6% do total da pena.

Outro dispositivo prevê a redução de um terço a dois terços das penas aplicadas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando as infrações forem cometidas no contexto de uma multidão. A possibilidade não alcança pessoas condenadas por financiar os atos ou por exercer funções de liderança.

Bolsonaro está entre os possíveis beneficiados

Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista, está entre os nomes que poderão ser alcançados pela Lei da Dosimetria. A eventual aplicação da norma também poderá beneficiar outros condenados pelos ataques de 8 de janeiro, caso o STF reconheça a constitucionalidade do texto e autorize sua utilização.

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2025 e recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O veto foi derrubado pelos parlamentares, o que permitiu a continuidade do processo legislativo.

Depois da derrubada do veto, a legislação foi promulgada em 8 de maio deste ano por Davi Alcolumbre, na condição de presidente do Congresso. Apesar da promulgação, a aplicação continua suspensa até que o Supremo conclua o julgamento das ações que questionam a validade constitucional da Lei da Dosimetria.

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