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STF manda restabelecer auxílio emergencial a vítimas da tragédia de Brumadinho

20/11/2026
Em Minas Gerais
Tempo de leitura:4 minutos de leitura
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Foto: FRED MAGNO

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (19/11) a retomada dos pagamentos do Novo Auxílio Emergencial destinado às pessoas afetadas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão suspende os efeitos de uma medida do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia impedido a liberação dos repasses às famílias atingidas.

Com a determinação, a Justiça poderá autorizar o uso dos recursos depositados pela mineradora em uma conta judicial para custear o benefício. Fachin estabeleceu que a liberação dos valores deverá obedecer aos critérios definidos pela Justiça de primeira instância na ação civil pública que levou à criação do novo programa.

A decisão do STF terá validade até o trânsito em julgado do julgamento de mérito do processo, que está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Para Fachin, a interrupção da assistência financeira poderia agravar a vulnerabilidade social das famílias afetadas e aumentar a demanda sobre os serviços públicos dos municípios atingidos pelo desastre.

O rompimento da barragem ocorreu em 25 de janeiro de 2019. A tragédia deixou 272 mortos e provocou danos ambientais de grande extensão. Segundo a avaliação apresentada na decisão, os efeitos econômicos, sociais e ambientais do desastre permanecem, e a população ainda não retomou as condições de vida que tinha antes do rompimento. Esse cenário, conforme o ministro, sustenta a necessidade de continuidade do auxílio.

Programa atende cerca de 164 mil pessoas

Dados incluídos no processo a partir de nota técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) indicam que 51.140 pessoas diretamente ligadas ao município de Brumadinho recebem o benefício. Considerando toda a Bacia do Paraopeba, o programa alcança aproximadamente 164 mil beneficiários e representa uma movimentação mensal estimada em R$ 133,1 milhões.

O coordenador estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Guilherme Camponêz, classificou a decisão como uma vitória das famílias que dependem dos pagamentos. De acordo com ele, a suspensão dos repasses dificultava a compra de alimentos, o pagamento de aluguel e o atendimento de outras necessidades básicas.

Camponêz afirmou ainda que a mobilização feita em Brasília, com encontros com representantes dos Três Poderes, ajudou a recolocar o tema em discussão. Na avaliação do coordenador, a Vale deve continuar financiando o auxílio enquanto o processo de reparação das vítimas não for concluído.

Os atingidos são representados na ação civil pública pelo advogado Henrique Almeida, do escritório Almeida & Sena. Para ele, a decisão do Supremo reconhece que o benefício é necessário para reduzir os prejuízos enfrentados pelas famílias. O advogado também avaliou que o entendimento poderá repercutir em futuros julgamentos no STF e no STJ.

Novo benefício surgiu após o encerramento do PTR

A disputa judicial começou depois do fim do Programa de Transferência de Renda (PTR), em outubro de 2025. Os recursos destinados ao programa haviam se esgotado, embora o acordo de reparação firmado em 2021 tivesse reservado R$ 4,4 bilhões para os pagamentos.

Após o encerramento do PTR, associações de pessoas atingidas ajuizaram uma ação civil pública para obrigar a Vale a financiar um novo auxílio. O pedido foi baseado na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab), criada pela Lei 14.755, de 2023.

A Justiça de Minas Gerais aceitou a solicitação e determinou que a mineradora bancasse o novo programa, inicialmente com regras semelhantes às adotadas no PTR. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão por unanimidade.

A Vale recorreu ao STJ. No recurso, a empresa argumentou que havia cumprido as obrigações de assistência financeira previstas no acordo de reparação. A mineradora também contestou a aplicação da lei de 2023 a um desastre ocorrido em 2019.

Em 21 de outubro, a ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, concedeu efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Vale e determinou que os valores depositados judicialmente não fossem levantados. A medida foi confirmada pela Quarta Turma do tribunal em 10 de novembro.

Brumadinho apontou impacto sobre os serviços públicos

Depois da suspensão dos pagamentos, a Prefeitura de Brumadinho recorreu ao Supremo para tentar derrubar os efeitos da decisão do STJ. O município alegou que a interrupção do auxílio poderia piorar a situação financeira das famílias e reduzir a capacidade de atendimento da rede pública local.

A administração municipal informou também que não dispõe de recursos para substituir os pagamentos realizados pela mineradora. Conforme os dados apresentados no processo, a paralisação dos repasses retiraria cerca de R$ 41,5 milhões por mês da economia de Brumadinho.

Em nota, a Vale declarou que ainda não havia sido intimada da decisão assinada por Fachin. A companhia afirmou ter cumprido integralmente a obrigação relacionada ao PTR, com o pagamento dos R$ 4,4 bilhões previstos no Acordo Judicial de Reparação Integral firmado entre as partes.

A mineradora informou ainda que, desde 2025, depositou mais de R$ 1,5 bilhão para o Novo Auxílio Emergencial, benefício que continua sendo discutido judicialmente. Para a Vale, o programa representa uma inovação e não está de acordo com os termos do acordo de reparação.

Segundo a empresa, os recursos destinados a diferentes mecanismos de transferência de renda desde 2019 somam aproximadamente R$ 8,3 bilhões. A Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização do PTR, informou que o programa atendeu mais de 163 mil pessoas.

Ao concluir a manifestação, a Vale afirmou confiar no Poder Judiciário e defendeu a preservação do cumprimento do Acordo de Reparação como forma de garantir segurança jurídica no país.

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