O projeto de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou a tramitar na Câmara dos Deputados depois de ser aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira (18). A proposta, que modifica regras do arcabouço fiscal e cria instrumentos para ampliar o controle das contas públicas, foi incluída na pauta da Câmara para a sessão de segunda-feira (23), às 18h. Antes da análise do mérito, no entanto, os deputados precisarão aprovar o regime de urgência.
O pedido de urgência permitirá que o texto seja votado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Apesar da previsão de análise na próxima segunda-feira, ainda não há garantia de que a votação definitiva ocorrerá nessa data. Como se trata de um projeto de lei complementar (PLP), a aprovação depende de pelo menos 257 votos favoráveis, o que exige a presença de um número elevado de parlamentares.
O relator da matéria na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), apresentou o parecer na noite de quinta-feira (19). O relatório manteve o conteúdo aprovado pelos senadores e não alterou o mérito das medidas. A decisão busca evitar que o projeto tenha de retornar ao Senado para uma nova votação caso seja aprovado pelos deputados.
Projeto prevê redução do limite de crescimento das despesas
Apresentado pelo governo como uma das primeiras iniciativas para reorganizar as contas públicas após as eleições, o projeto foi associado à promessa do presidente Lula de “colocar as contas em ordem”. A proposta também passou a ser chamada de “Plano Moretti”, em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
De acordo com o Executivo, as medidas poderão melhorar o resultado primário de 2027 em valores estimados entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50,1 bilhões. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de reduzir, a partir de 2027, o limite máximo de crescimento real das despesas primárias. Atualmente, esse teto é de 2,5% acima da inflação. Caso sejam adotadas as medidas de contenção previstas no projeto, o percentual poderá cair para 2% nos exercícios em que o mecanismo for acionado.
O texto também autoriza o governo a ampliar o bloqueio de despesas para buscar o centro da meta de resultado primário, e não apenas o limite inferior da margem de tolerância. Na prática, mesmo que as projeções estejam dentro do intervalo permitido, o Executivo poderá restringir gastos caso tenha como objetivo alcançar um resultado mais próximo da meta central.
A redução do limite de despesas terá efeito somente no ano em que for aplicada. O valor que deixar de ser gasto não será incorporado à base usada para calcular os limites dos exercícios seguintes.
Medidas tributárias podem antecipar receitas para a União
O projeto inclui mudanças nas regras de compensação tributária administradas pela Receita Federal. A proposta permite restringir a compensação entre diferentes tributos, limitando a utilização de créditos tributários para quitar débitos relacionados a outros impostos. Segundo a lógica da medida, a alteração pode antecipar a entrada de recursos nos cofres da União.
Outra frente trata dos benefícios e incentivos tributários federais. O texto acrescenta um corte de 10 pontos percentuais ao que já havia sido determinado pela legislação aprovada em 2025. Com a nova redução, a diminuição total dos benefícios alcançados pelas regras poderá chegar a 20%.
Entre os mecanismos previstos estão a limitação do uso de créditos presumidos a 80% do valor original, o aumento da tributação aplicada a regimes favorecidos e a redução de isenções e bases de cálculo. O parecer também estabelece um teto para um regime fiscal especial criado pela reforma tributária. Esse limite será equivalente ao valor registrado no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, com atualização anual pela inflação.
Relator retira autorização para uso de superávit vinculado
O relatório apresentado na Câmara restringe algumas possibilidades de atuação do Executivo sobre o orçamento. Uma das principais mudanças em relação à versão original foi a retirada da autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes que, por lei, têm destinação específica.
A versão apresentada inicialmente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) permitia que parte desses recursos fosse utilizada no financiamento de obrigações constitucionais. No relatório elaborado para a Câmara, o mecanismo estava associado a uma ampliação de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, norma que limita a contratação de dívida para custear despesas correntes.
O novo texto também ampliou o conjunto de despesas protegido contra cortes orçamentários. Além das obrigações constitucionais, foram incluídos o serviço da dívida, os recursos destinados à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico financiados por fundo específico e as despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também foram mantidos. Dessa forma, os aportes anuais continuarão sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027. O fundo é responsável por financiar despesas de segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal.
Proposta enfrenta resistência no governo e no mercado
Embora o Palácio do Planalto apresente o projeto como uma iniciativa de equilíbrio fiscal, a reação do mercado financeiro foi negativa. A avaliação predominante é de que o pacote não seria suficiente diante da dimensão do desequilíbrio das contas públicas. Após as eleições, havia expectativa por uma mudança mais abrangente na política fiscal, com impacto de pelo menos o dobro dos cerca de R$ 50 bilhões estimados pelo relator da matéria no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto também recebeu críticas de setores da base governista. Parte dos aliados questiona principalmente a alteração na Receita Corrente Líquida e considera que algumas medidas representam um aceno ao empresariado. Em evento no Palácio do Planalto, o presidente Lula defendeu o plano e rejeitou a avaliação de que as mudanças poderiam resultar em redução de direitos.
As manifestações mais duras entre os governistas partiram da ala ideológica do PT. O vice-líder do partido na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), contestou a mudança na base de cálculo do piso federal da saúde. Pela proposta, receitas extraordinárias provenientes de petróleo e gás deixam de ser consideradas na RCL, o que reduziria o ritmo de crescimento desses recursos.
Na tentativa de ampliar o apoio ao projeto, o ministro Bruno Moretti se reuniu com lideranças petistas para buscar um entendimento dentro da legenda. No Senado, a versão original da proposta havia sido apresentada pelo próprio PT, por meio do senador Jaques Wagner.
A oposição também se posicionou contra o texto. O líder no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), classificou a medida como uma “pedalada fiscal” e afirmou que, depois da aprovação, a população perceberia o que chamou de “calote” do governo.
Alteração na Lei Kandir motiva críticas da oposição
As críticas oposicionistas estão concentradas principalmente na mudança relacionada à Lei Kandir. A legislação, aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e isenta produtos e serviços destinados à exportação. Como consequência, a norma tem impacto nos repasses feitos a estados e municípios.
Na versão inicial do PLP, os repasses anuais a estados e municípios seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. O texto também previa o pagamento de outros R$ 12 bilhões de forma parcelada até 2037. Depois de um acordo com a oposição, o governo elevou os repasses anuais para R$ 2 bilhões e antecipou a quitação dos valores para 2030.
O projeto foi encaminhado pelo governo na quarta-feira (11). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pretendia levar a proposta à votação no mesmo dia, mas a reação negativa da maioria dos senadores provocou o adiamento. O texto-base foi aprovado no dia seguinte, enquanto os destaques que ainda estavam pendentes foram analisados cerca de uma semana depois, na quarta-feira (18).
O Palácio do Planalto também trabalha com a possibilidade de apresentar um novo pacote fiscal. A intenção é aumentar a previsibilidade do orçamento público, reduzir a desconfiança do mercado financeiro e contribuir para a queda da taxa básica de juros.








