O deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), relator do projeto de ajuste fiscal na Câmara dos Deputados, apresentou nesta quinta-feira (19), em Brasília, parecer favorável à aprovação do texto exatamente como foi votado pelo Senado. A estratégia pretende evitar novas mudanças na proposta encaminhada pelo Executivo e acelerar a análise da matéria, que deve ser votada pelo plenário da Câmara na próxima segunda-feira (23).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá comandar a sessão destinada à continuidade da tramitação. Se o projeto for aprovado pelos deputados sem alterações, a proposta seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma vez que já recebeu o aval do Senado.
Durante a quinta-feira, Benevides Filho manteve reuniões com líderes partidários para ampliar o apoio ao texto e esclarecer questionamentos surgidos durante a análise no Senado. A articulação também teve como objetivo diminuir o risco de que os deputados aprovassem modificações capazes de obrigar o projeto a retornar à outra Casa do Congresso Nacional.
Entre os temas que ainda geram dúvidas estão as regras para o uso de créditos tributários e os instrumentos previstos para controlar a evolução das despesas públicas. O relator afirmou que buscava esclarecer interpretações levantadas durante o debate público sobre a proposta. “Estou tentando clarear as dúvidas que porventura foram colocadas na imprensa”, declarou.
Parte das bancadas e representantes do setor empresarial avaliou que as novas regras poderiam impedir empresas de utilizar créditos tributários para compensar impostos. Segundo Mauro Benevides, contudo, essa leitura não corresponde ao que está previsto no projeto.
Projeto prevê impacto fiscal de até R$ 50,1 bilhões em 2027
Aprovado pelo Senado na quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) altera o arcabouço fiscal e amplia as ferramentas à disposição do governo para controlar as contas públicas. Conforme a estimativa do Executivo, as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50,1 bilhões. O cálculo anterior indicava impacto de até R$ 56,1 bilhões.
Na votação no Senado, três destaques apresentados para modificar o texto foram rejeitados. O primeiro propunha a votação separada do dispositivo que estabelece limite anual de R$ 3 bilhões para compensações entre regimes previdenciários. A retirada do trecho poderia ocorrer caso o destaque fosse aprovado, mas a proposta foi derrotada por 45 votos a 32.
O segundo destaque buscava impedir que o governo federal restringisse o uso de créditos tributários para o pagamento de tributos federais. A medida recebeu 31 votos favoráveis e 49 contrários.
Já a terceira proposta previa um aperto adicional nas regras de despesas. O texto reduziria para 0,6% o crescimento real dos gastos em itens específicos e transformaria em obrigação, e não apenas em autorização, a ampliação do bloqueio de despesas para que o governo alcançasse o centro da meta fiscal.
Esse destaque também eliminava dispositivos que autorizariam novas despesas com recursos economizados no combate aos supersalários e retirava a flexibilização fiscal relacionada à subvenção ao diesel em 2026. A alteração foi rejeitada por 47 votos a 30.
Acordo alterou repasses previstos na Lei Kandir
Durante a análise no Senado, o relator da proposta naquela Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), firmou um acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), sobre os repasses previstos na Lei Kandir. A legislação trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de garantir a desoneração de produtos e serviços destinados à exportação e compensações financeiras para estados e municípios.
Na versão inicialmente aprovada, a União poderia reduzir, entre 2027 e 2030, os valores destinados a compensar estados e municípios pelas perdas provocadas pela desoneração do ICMS sobre exportações. Os repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Com essa alteração, R$ 12 bilhões deixariam de ser transferidos no período e seriam pagos de maneira parcelada até 2037.
O acordo firmado no Senado elevou os repasses anuais para R$ 2 bilhões. O saldo restante deverá ser quitado até 2030.
Eduardo Braga também incluiu três emendas no projeto. As medidas foram aprovadas em turno suplementar por 69 votos a favor e dois contra. Uma delas diminui de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso examine o projeto destinado a regulamentar o teto de remuneração do funcionalismo público. De acordo com o Executivo, a mudança poderá reduzir o limite de despesas do governo, permitindo direcionar parte dos recursos para a segurança pública e o sistema socioeducativo.
Outra emenda determina que o Executivo terá de explicar, em audiência pública, as razões e as providências previstas caso o resultado primário do ano anterior fique abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
A terceira emenda, apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), estabelece proteção para créditos tributários de PIS/Cofins. Mesmo que o governo limite o uso dos valores acumulados, eles poderão ser utilizados para o pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou ressarcidos em dinheiro, conforme a legislação.
Texto prevê contenção de despesas e redução de benefícios fiscais
O arcabouço fiscal define parâmetros para o crescimento dos gastos públicos e para o resultado que o governo precisa alcançar a cada ano. Segundo o Executivo, o PLP busca acelerar a consolidação das contas públicas sem concentrar o esforço de ajuste em políticas associadas à garantia de direitos sociais.
Atualmente, o governo costuma trabalhar com o limite inferior da meta de resultado primário, que corresponde à margem de tolerância estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se o projeto for aprovado, será possível bloquear despesas para perseguir o centro da meta, o que poderá exigir maior contenção de gastos.
A proposta também autoriza, a partir de 2027, a redução do crescimento real das despesas de 2,5% para 2% ao ano. Essa diminuição somente será aplicada nos exercícios em que o governo adotar as medidas previstas no projeto e não será incorporada à base de cálculo dos anos seguintes.
Outra previsão permite limitar as compensações tributárias, mecanismo usado pelas empresas para utilizar créditos de um tributo no abatimento de débitos relativos a outro. Com a restrição, parte dos valores não poderá ser compensada e terá de ser paga em dinheiro.
O texto prevê ainda uma redução aproximada de 20% nos benefícios fiscais. Na prática, contribuintes que hoje contam com isenção passariam a pagar 20% da alíquota padrão. A regra não alcança, entre outros benefícios, a desoneração da folha de pagamentos, os incentivos para os setores de tecnologia da informação e de semicondutores e as vantagens destinadas à compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
O projeto autoriza também que até R$ 10,5 bilhões utilizados em 2026 para a subvenção ao diesel fiquem fora do cálculo da meta fiscal daquele ano. O governo justificou a previsão pelo conflito geopolítico em curso e pelos efeitos sobre os preços dos combustíveis.
Por fim, caso contingencie despesas e encerre o exercício com resultado acima do piso da meta, o governo poderá abrir crédito adicional para investimentos no ano seguinte. O montante ficará limitado ao valor contingenciado e não será incluído no teto de despesas. Entre as possibilidades estão obras indicadas pelas bancadas estaduais.







