A Prefeitura de Belo Horizonte autorizou R$ 2.970.580 para a compra de armas de fogo destinadas à Guarda Civil Municipal. A liberação ocorreu por meio de dois decretos publicados no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira (20), em meio ao processo de discussão sobre a possível transformação da corporação em Polícia Municipal.
O primeiro decreto, de número 19.842, abriu um crédito suplementar de R$ 358 mil para a Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP). Segundo a justificativa registrada no documento, a verba será usada no pagamento de despesas associadas à aquisição de armas de fogo para atender às necessidades do município.
Já o Decreto nº 19.845 autorizou a aplicação de R$ 2,61 milhões com a mesma finalidade. Esse montante corresponde a um superávit financeiro acumulado em exercícios anteriores e tem origem em repasses feitos pelo governo de Minas Gerais.
Do valor previsto no segundo decreto, R$ 1,51 milhão é formado por transferências decorrentes de convênios ou instrumentos semelhantes celebrados com os estados. Os R$ 1,1 milhão restantes são provenientes de transferências especiais estaduais. Somadas, as duas autorizações orçamentárias alcançam R$ 2.970.580.
Os atos foram assinados pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil), pelo secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Leonardo Passeli, e pelo secretário municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti. A autorização ocorre enquanto a administração municipal conduz mudanças administrativas e legais ligadas à atuação da Guarda na segurança urbana.
Corporação utiliza armamento desde 2016
A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte começou a empregar armas de fogo em abril de 2016. A adoção do porte e do uso de armamento letal foi implantada gradualmente naquele período e, desde então, passou por alterações relacionadas à legislação e aos procedimentos operacionais da corporação.
Entre os equipamentos disponíveis para os agentes habilitados estão pistolas de calibres .380, 9mm e .40, além de revólveres calibre .38. A Guarda também utiliza instrumentos classificados como de menor potencial ofensivo, incluindo armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas como Tasers, espargidores de pimenta e bastões.
O porte de arma não é liberado automaticamente para todos os integrantes da instituição. Para obter as autorizações institucional e funcional, o agente precisa passar por avaliações psicológicas periódicas, exames de aptidão técnica e cursos anuais de atualização, que incluem treinamento de tiro.
Desde que os requisitos legais e institucionais sejam cumpridos, o porte funcional pode continuar válido mesmo fora do horário de serviço. A exigência de avaliações e treinamentos integra os critérios estabelecidos para que os guardas estejam autorizados a utilizar armamento durante suas atividades.
Estatuto foi alterado para adequação ao STF
No fim do ano passado, a Câmara Municipal aprovou mudanças no estatuto da Guarda Civil Municipal. A alteração teve como objetivo adequar as regras da corporação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a mudança, o policiamento ostensivo e comunitário passou a constar formalmente entre as atribuições da Guarda. O novo texto também ampliou a regulamentação referente ao porte de armas de fogo durante o desempenho das atividades de segurança urbana.
Ao longo deste ano, a instituição começou ainda a formar suas próprias turmas de instrutores de armamento e tiro. A iniciativa faz parte da atualização da estrutura e dos procedimentos internos relacionados à atuação armada dos agentes municipais.
Prefeitura encaminhou proposta para criar Polícia Municipal
A autorização dos recursos foi anunciada algumas semanas depois de a Prefeitura de Belo Horizonte iniciar o processo para transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. Em 4 de novembro, Álvaro Damião enviou à Câmara Municipal uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei com as alterações consideradas necessárias para viabilizar a mudança.
A iniciativa do Executivo municipal ocorreu após o Senado Federal aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. A matéria foi aprovada em dois turnos em 3 de novembro e autoriza a criação de polícias municipais, além de reconhecer essas instituições na estrutura constitucional da segurança pública.
De acordo com o texto aprovado, as futuras polícias municipais terão natureza civil e carreira própria. Entre as atribuições previstas estão o policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites dos municípios, sempre respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança pública. A proposta também define critérios para a organização e o funcionamento dessas corporações.
Em Belo Horizonte, a mudança ainda depende da análise e da aprovação das propostas encaminhadas pelo prefeito ao Legislativo municipal, além da adequação às normas constitucionais. Ao apresentar a iniciativa, Damião afirmou que a criação da Polícia Municipal representa um “sonho antigo” e disse que pretende ampliar a presença dos agentes nas ruas.
Dados divulgados pela prefeitura indicam que a Guarda Municipal de Belo Horizonte possui atualmente 2.467 agentes. Outros 250 profissionais estão em treinamento. A corporação também mantém grupamentos especializados, entre eles os de Proteção à Mulher, Emprego Especial e Operações Especiais.






