O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação da Davis Coffee Atacadista de Café, responsável pela distribuição da marca Café Atibaiense, por utilizar sem autorização um selo de pureza e qualidade pertencente à Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic). A decisão preservou integralmente a sentença da Comarca de Lambari, no Sul de Minas, que determinou o pagamento de indenizações, a interrupção do uso da certificação e a quitação de valores mensais até que a retirada do selo seja comprovada no processo.
Com a confirmação do julgamento, a empresa deverá pagar R$ 10 mil à Abic por danos morais e R$ 2.425 por danos materiais. Também foi mantida a cobrança de parcelas mensais de R$ 485. Esse pagamento deverá continuar enquanto a Davis Coffee não apresentar à Justiça uma comprovação oficial de que o selo foi retirado das embalagens e deixou de ser utilizado nos produtos comercializados.
A ação foi ajuizada pela associação depois que a entidade identificou o uso da marca de certificação sem autorização. De acordo com a Abic, a fabricante do Café Atibaiense deixou de fazer parte do quadro de associados em 2014. A partir da exclusão, a empresa perdeu o direito de empregar o selo de pureza e qualidade associado à entidade.
O caso também envolveu uma fiscalização realizada em 2022. Segundo as informações apresentadas pela Abic, a inspeção encontrou impurezas no café comercializado, entre elas cascas e paus. Para a associação, a manutenção do selo em produtos com essas características poderia comprometer a credibilidade da certificação e induzir consumidores a entender que o café atendia a padrões de qualidade reconhecidos pela entidade.
Na contestação, a Davis Coffee afirmou que sua atividade consistia na distribuição de produtos lacrados. A empresa sustentou que a responsabilidade pela impressão das embalagens e pela inclusão do selo seria da fabricante. Também questionou a cobrança mensal de R$ 485, sob o argumento de que a medida poderia representar uma violação à liberdade de associação e uma penalidade sem prazo determinado.
A distribuidora negou ainda a existência de dano moral e pediu a redução do valor fixado pela Justiça. A sentença de primeira instância, no entanto, determinou a suspensão imediata do uso do selo ou de qualquer sinal semelhante. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, além das indenizações e das parcelas mensais. A Davis Coffee recorreu ao TJMG.
Documentos apontaram participação da empresa na cadeia de fornecimento
Ao julgar o recurso, o desembargador relator votou pela manutenção completa da decisão anterior. Conforme o entendimento apresentado no julgamento, documentos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e o contrato social da empresa indicaram que a Davis Coffee era proprietária da marca Café Atibaiense.
O relator também concluiu que a responsabilidade da empresa não poderia ser afastada sob a justificativa de que ela apenas distribuía produtos já embalados. Na avaliação do magistrado, a Davis Coffee integrava a cadeia de fornecimento e se beneficiava, perante os consumidores, da credibilidade associada ao selo da Abic. Por esse motivo, deveria responder pelo uso indevido da certificação, com fundamento no artigo 942 do Código Civil.
Em relação às parcelas de R$ 485, o desembargador considerou que o valor da contribuição associativa cobrada pela Abic poderia servir como referência para calcular os danos materiais. O voto ressaltou, porém, que a determinação judicial não obriga a Davis Coffee a se associar à entidade. A cobrança terá de ser encerrada quando a retirada do selo do mercado for demonstrada oficialmente no processo.
A condenação por danos morais também foi preservada. Segundo a fundamentação adotada pelo tribunal, a violação de direitos ligados à propriedade industrial e à marca pode gerar dano moral presumido. Nessa hipótese, não seria necessária a comprovação de um prejuízo concreto para reconhecer a obrigação de indenizar. Outros dois desembargadores acompanharam o voto do relator.
A reportagem procurou a Davis Coffee e a Associação Brasileira da Indústria de Café para obter posicionamentos sobre a decisão. Até a publicação, não houve resposta. O espaço permanece aberto para manifestações.







