[INSCRIÇÕES ENCERRADAS] No dia 17 de abril começam as inscrições para os candidatos a conselheiro tutelar de Nova Lima, para o mandato que vai de 2024 a 2028 . Os interessados têm até o dia 19 de maio para se inscrever, na sede do CMDCA/NL (Rua Chalmers, 91, 4º andar, Centro), das 08h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e ponto facultativo. 

[Inscrições prorrogadas até 19 de maio]
 

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Condições do cargo
A função de Conselheiro Tutelar exige grande dedicação e comprometimento. É um cargo remunerado. Os conselheiros eleitos deverão cumprir uma carga horária semanal de 44 horas, sendo 6 horas durante os dias úteis e um plantão semanal noturno de 14h. A remuneração é de R$ 3.431,16, além de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, adicional de férias e gratificação natalina. 

PUBLICAÇÕES
31/10. Decisão Recursal – Reisla Isabel Oliveira Silva
31/10. Decisão Recursal – Fernanda Renata Abreu Tuna
31/10. Decisão Recursal – Priscila Nayara Silva
31/10. Decisão Recursal – Flávio Rodrigues de Moura
31/10. Decisão Recursal – Caroline Paixão
2/10. Resultado da eleição
29/9. Comunicado 01 – Candidaturas sob judice
20/9. Retificação da Resolução Editalícia nº 001/2023
5/9. Retificação – Seções eleitorais
30/8. Sobre a eleição – data e horário
28/8. Convite para reunião com candidatos
28/8. Registro Definitivo das Candidaturas
28/8. Locais de Votação
22/8. Termo de Cessão das Urnas Eletrônicas 2023
21/8. Registro da Candidatura e início da Campanha Eleitoral
08/8. Resultado do teste psicológico
28/7. Convocação – Teste psicológico
24/7. Resultado dos Recursos e Abertura de Prazo para Novo Recurso Referente ao Teste de Conhecimento
24/7. Resultado do julgamento dos recursos apresentados acerca do Teste Escrito de Conhecimento 
14/7. Resultado do Teste de Conhecimentos e Abertura de Prazo para Recurso
10/7. Informação sobre a data do Resultado do Teste de Conhecimentos
10/7. Gabarito do Teste de Conhecimentos
10/7. Teste de Conhecimentos
3/7. Relação dos inscritos aptos para o Teste de Conhecimento
21/6. Resultado do curso preparatório
19/6. Data e local do teste de conhecimentos
14/6. Relação dos inscritos aptos a serem submetidos ao Curso Preparatório
14/6. Resultado da análise de recurso
13/6. Retificação – Resultado da análise de recursos da Primeira Etapa do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar
12/6. Resultado da análise de recursos da Primeira Etapa do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar
12/6. Curso Preparatório para os candidatos do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar
2/6. Resultado dos inscritos e abertura de prazo para recursos
26/5. Cronograma das etapadas – Processo Seletivo

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Função do Conselheiro Tutelar
O Conselho Tutelar tem uma função de grande importância: zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com membros eleitos pela sociedade. 

Família, comunidade em geral, e o Poder Público devem observar os direitos da criança e do adolescente, e cabe ao Conselho Tutelar prestar o auxílio necessário, e agir em caso de violação de direitos. Entre as atribuições está fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. 

Veja as informações no edital.

https://novalima.mg.gov.br/legislacoes/visualizar/17129

Quem pode ser um conselheiro
Qualquer cidadão que preencha os requisitos abaixo pode se candidatar. O conselheiro tutelar é eleito em votação direta, a ser realizada em 1º de outubro, neste ano. 

Os critérios para candidatura são: 

Documentos:
– ANEXO I – Requerimento de Inscrição
– ANEXO II – Bibliografia
– ANEXO III – Bairros por regional  Administrativa
– ANEXO IV – Currículo
– ANEXO V – Declaração de residência no município de Nova Lima
– ANEXO VI – ATESTADO DE EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADE DE DEFESA, ATENDIMENTO OU PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– ANEXO VII – ATESTADO DE EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADE DE DEFESA, ATENDIMENTO OU PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– ANEXO VIII – Declaração de residência Regional
– ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO PARA REQUISIÇÕES DE CERTIDÕES
– ANEXO X – Recurso 1° Etapa
– ANEXO XI – Recurso 2ª Etapa
– Inscrição de candidaturas – prazo – CMDCA

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