O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), reservou mais de R$ 215 milhões para pagamentos de precatórios junto a credores (pessoas físicas e jurídicas) interessados em receber os valores antecipadamente diante de um deságio entre 20% e 40%. Este tipo de modalidade é chamada de acordo direto.
Precatórios são dívidas do poder público cujas sentenças judiciais não cabem mais recurso. Por isso, os acordos diretos em precatórios são homologados pelo Judiciário. Desta vez foram reservados R$ 202,7 milhões junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e R$ 15 milhões para negociações no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).
Em ambos os casos, os interessados precisam enviar suas propostas, informando o deságio, para análise do tribunal competente. Os editais já foram publicados. Em relação ao do TJMG, as inscrições começam nesta segunda-feira (22/9) e serão encerradas em 12/10. No caso do TRT, as inscrições serão de 1 a 31/10.
“Mais um exemplo do compromisso da AGE-MG com o cumprimento de decisões judiciais. A publicação destes editais ocorre após diálogo interinstitucional do Governo de Minas junto aos tribunais. Buscamos a convergência e o diálogo para que possamos cumprir, efetivamente, o que a Constituição nos determina: duração razoável dos processos e o princípio da eficiência, dentro da juridicidade, cumprindo todos os ritos legais”, disse o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.
O advogado-geral adjunto e integrante do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Fábio Murilo Nazar, acrescenta que “o pagamento dos precatórios pelo Estado por meio de acordos diretos, além de reforçar o respeito do Governo de Minas ao cumprimento das decisões judiciais, representa mecanismos de recebimento mais célere para os credores, com economia para o erário”.
