Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que proíbe qualquer tipo de constrangimento contra vigilantes no exercício da função. A proposta, de autoria de Irlan Melo (Republicanos), estabelece multas administrativas para quem humilhar, ameaçar, ofender verbalmente ou agredir profissionais uniformizados, seja no setor público ou privado. O texto agora segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).

A medida independe de eventuais ações penais e trata o ato como infração administrativa, com punições a serem definidas pelo Executivo. Segundo o autor, o objetivo é garantir dignidade e proteção à categoria.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, por unanimidade e em primeiro turno, o Programa Municipal de Proteção e Valorização dos Profissionais de Limpeza Urbana (Prograri). A proposta, apresentada por Bruno Pedralva (PT), foi motivada pelo assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, ocorrido em agosto de 2024 durante o expediente.

Entre as medidas previstas estão a instalação de cabines de proteção nos caminhões de coleta, a aquisição de câmeras com GPS e botões de emergência para acionamento da Guarda Civil Municipal, além da criação de um canal direto para denúncias de ameaças ou agressões. O texto também determina que a prefeitura forneça equipamentos de proteção individual e assegure acompanhamento psicológico e assistência jurídica integral aos garis vítimas de violência.