A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na terça-feira, dia 10 de março de 2026, a legalidade de um projeto de lei que impede o uso de cotas raciais e de gênero em concursos públicos da cidade. A proposta, de autoria do vereador Vile Santos (PL), proíbe a reserva de vagas, o uso de pontuações diferentes ou qualquer preferência baseada em raça, cor, etnia ou gênero em seleções feitas pela prefeitura, fundações e empresas públicas municipais. O autor do texto afirma que as seleções devem ser iguais para todos e baseadas no mérito, argumentando que diferenciar pessoas por raça não combina com os valores da república e da democracia.

A relatora do projeto na comissão, vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), votou a favor da proposta e explicou que a Constituição Federal só obriga a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Ela também afirmou que o projeto pode cancelar leis municipais que já existem sobre o assunto, pois uma lei nova pode substituir uma antiga. Por outro lado, a vereadora Dra. Michelly Siqueira votou contra o parecer, defendendo que as cotas são formas de diminuir desigualdades do passado e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essas políticas são constitucionais.

O parecer foi aprovado com três votos a favor e dois contra. Agora, o projeto de lei precisa passar pelas comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial, Administração Pública e de Mulheres antes de ser votado por todos os vereadores no plenário. Casos parecidos já aconteceram em outros estados, como em Santa Catarina, onde a Justiça suspendeu uma lei que também proibia cotas raciais em universidades no início de 2026, por entender que a medida era inconstitucional.