O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou, por unanimidade, a oferta de ações para a privatização da Copasa. A decisão saiu na tarde desta segunda-feira (18) e permite que a companhia de saneamento avance oficialmente para a venda ao mercado financeiro.
A liberação veio depois que o governo mineiro e a própria Copasa cumpriram as determinações impostas pelo Tribunal dentro dos prazos combinados. Em abril, o TCE havia dado aval apenas às etapas preparatórias do processo. Agora, com o sinal verde, a estatal pode efetivamente vender os papéis, mas o Tribunal seguirá acompanhando tudo de perto — inclusive o destino final dos recursos.
Entre as condições definidas pelo conselheiro responsável, a Copasa terá de enviar relatórios periódicos ao TCE-MG sobre cada etapa da desestatização e comunicar qualquer fato relevante em até 48 horas. Também foi exigido um levantamento dos municípios onde já se cobra tarifa de esgotamento sanitário sem que o serviço esteja plenamente em operação, além de um plano para ampliar e melhorar o abastecimento de água e o esgotamento nas escolas públicas do estado. Se o Tribunal identificar irregularidades ou risco ao interesse público, poderá determinar a suspensão de todo o processo.
A privatização foi autorizada por lei sancionada em dezembro de 2025 e será feita por meio de uma oferta pública de distribuição secundária de ações. Na prática, isso significa que o estado vai vender no mercado os papéis que já possui, sem emitir novos títulos. O dinheiro arrecadado vai integralmente para os cofres estaduais e deve ser usado no pagamento da dívida com a União — estimada em R$ 185,8 bilhões — ou em obrigações ligadas à renegociação desse montante.
No último dia 8 de maio, encerrou-se o prazo para que empresas e consórcios interessados em atuar como investidor de referência entregassem a documentação na B3. A ideia do governo é atrair um grupo com capacidade financeira e experiência em infraestrutura, no Brasil ou no exterior, que compre cerca de 30% do capital da companhia. A partir de agora, com a autorização do TCE, a Copasa está oficialmente liberada para dar os próximos passos rumo ao pregão.
