A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, na quarta-feira (1º), a medida provisória que destina uma fração da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto agora segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A medida provisória 1.348/2026 foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, o que implica que o texto sofreu alterações em relação à versão original apresentada pelo governo. A proposta estabelece que o Funapol receberá, de maneira gradual, até 3% da arrecadação das apostas esportivas. O repasse ocorrerá em três etapas, sendo que os percentuais serão calculados com base na arrecadação líquida das empresas de apostas, descontados os prêmios pagos aos apostadores e o Imposto de Renda. A fatia destinada às operadoras de apostas permanecerá em 85%, a fim de cobrir os custos operacionais e a manutenção das atividades.
Para viabilizar o novo repasse ao Funapol, a medida redistribui recursos que, segundo a legislação vigente, seriam alocados nas áreas de saúde, assistência social e Previdência Social. O relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), assegurou que a alteração não terá impacto fiscal, uma vez que apenas modifica a destinação de receitas já existentes, sem a criação de novos tributos ou despesas obrigatórias.
Além da alocação das apostas, o texto amplia as fontes de financiamento do Funapol. A proposta autoriza o governo federal a destinar até R$ 200 milhões ao fundo em 2026 e permite a captação de recursos por meio de acordos de cooperação com estados, municípios, organismos internacionais, além de doações de pessoas físicas e jurídicas, tanto brasileiras quanto estrangeiras.
Outra inovação trazida pela medida é a autorização para que o Funapol utilize recursos para reembolsar despesas de saúde de servidores da Polícia Federal, desde que tais gastos sejam devidamente comprovados. A proposta também abre espaço para o pagamento de compensações a policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais por atividades extraordinárias, embora essa possibilidade dependa da aprovação de uma legislação específica que regule o benefício.
Durante a análise na comissão, o relator decidiu retirar um dispositivo que conferia ao Poder Executivo a competência para regulamentar os repasses ao Funapol, mantendo essa atribuição exclusivamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Aluisio Mendes também rejeitou as 110 emendas apresentadas à medida provisória, citando inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou falta de mérito. O parlamentar informou que houve um entendimento com o governo para que a questão do auxílio-saúde dos auditores fiscais da Receita Federal seja abordada em uma medida provisória específica no futuro.
Com a aprovação na comissão mista, a proposta agora aguarda análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de ser convertida definitivamente em lei.
