A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o comércio e a reparação de dispositivos móveis na capital mineira. A proposta, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé, do partido Novo, tem como objetivo principal inibir a prática de furtos e roubos de celulares, que se tornaram recorrentes na cidade.
O projeto determina que tanto pessoas físicas quanto jurídicas que realizam serviços de manutenção, conserto ou venda de aparelhos usados e peças de celulares devem manter um cadastro detalhado e atualizado sobre a origem de cada item. Essa medida busca criar um controle mais rigoroso sobre a circulação de dispositivos móveis no mercado local.
De acordo com a proposta, o cadastro deve ser realizado no momento em que o aparelho entra no estabelecimento comercial. As informações exigidas incluem dados pessoais do proprietário ou responsável, como nome completo, número do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), endereço residencial e um telefone para contato. Além disso, o comerciante deverá registrar informações sobre o dispositivo, como marca, modelo, cor e, obrigatoriamente, o número de identificação do IMEI. Este último deverá ser verificado pelo cliente no ato da transação. O consumidor também será obrigado a assinar uma declaração que ateste a origem lícita do telefone.
Os dados coletados deverão ser armazenados em um sistema por um período mínimo de cinco anos. O projeto prevê que órgãos de segurança pública, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e agentes de fiscalização municipal tenham acesso direto a essas informações, que deverão ser mantidas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A vereadora Fernanda Altoé argumenta que a iniciativa ataca diretamente a raiz econômica da criminalidade patrimonial. Segundo ela, a facilidade com que celulares furtados ou roubados são reinseridos no mercado é um dos principais fatores que incentivam a ocorrência desses crimes em Belo Horizonte. O projeto visa, portanto, desestimular essa prática ao dificultar a comercialização de produtos de origem duvidosa.
Estabelecimentos que não cumprirem as novas normas estarão sujeitos a sanções administrativas progressivas, embora os detalhes sobre essas penalidades ainda não tenham sido especificados. A proposta ainda passará por uma votação em segundo turno na Câmara antes de ser enviada para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, do União Brasil.
Com a aprovação deste projeto, a Câmara de Belo Horizonte busca fortalecer a segurança dos cidadãos e reduzir a criminalidade relacionada ao furto e roubo de celulares, um problema que afeta não apenas os consumidores, mas também a segurança pública e a confiança no comércio local.
