A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias foi aprovada pelo Senado Federal na terça-feira, 14 de novembro. A nova norma reduz a idade mínima de aposentadoria para mulheres de 62 para 57 anos e para homens de 65 para 60 anos, com vigência a partir de 1.º de janeiro de 2041, desde que os profissionais comprovem 25 anos de tempo de contribuição e exercício na atividade.
Para garantir a implementação dessa nova idade mínima, serão adotadas regras de transição. Inicialmente, a idade mínima será de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. Além disso, a proposta inclui também agentes indígenas de saneamento e de saúde, ampliando o alcance da medida.
A aprovação da PEC gerou preocupações entre prefeitos, que se mobilizaram em uma marcha em Brasília no dia 7 de julho, temendo o impacto financeiro nas contas municipais. A proposta prevê a paridade e a integralidade, princípios que foram revogados há 23 anos no serviço público. A nova emenda estabelece que a União deve fornecer assistência financeira aos Estados e Municípios para compensar os custos adicionais decorrentes da aposentadoria especial, o que deve levar a um impacto estimado em R$ 27,9 bilhões ao longo de uma década. Deste total, R$ 17,6 bilhões referem-se aos sistemas previdenciários municipais, que possuem regras específicas, enquanto R$ 10,3 bilhões são atribuídos à União.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, indicou que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o Congresso não apresente uma fonte de receitas para cobrir os novos gastos. Do ponto de vista político, a PEC é significativa, uma vez que os agentes de saúde desempenham um papel crucial na prestação de serviços à população, especialmente na vigilância epidemiológica e no controle de doenças contagiosas, como dengue e leishmaniose. Eles também são responsáveis pelo acompanhamento de programas de vacinação infantil, o que torna a questão delicada para o governo federal, que terá que arcar com os custos.
A aprovação da emenda pode abrir precedentes para que outras categorias de trabalhadores busquem benefícios semelhantes, o que preocupa ainda mais o governo. Em uma manobra política, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou a base para votar a favor da PEC, que obteve 73 votos favoráveis e apenas 1 contrário, refletindo a dificuldade do governo em se opor a uma proposta que atende a uma categoria essencial.
A votação da PEC foi impulsionada por uma disputa entre o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e o governo, uma relação que se deteriorou após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. A PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde é uma das nove propostas que impactam as contas da União, que, segundo o Ministério da Fazenda, poderão gerar um impacto anual de R$ 111 bilhões no orçamento. Recentemente, os senadores também aprovaram um programa de renegociação de dívidas rurais, que pode custar até R$ 130 bilhões aos cofres públicos em um período de 13 anos.
Em meio a esse cenário de confrontos políticos, governistas expressam descontentamento com a postura de Alcolumbre, que, segundo eles, favorece a aprovação de matérias que aumentam os gastos públicos, enquanto retarda a tramitação de propostas que são prioridades para o governo, como a que busca alterar a jornada de trabalho dos servidores.
