Recentemente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia estabelece a possibilidade de pagamento automático de pensão alimentícia, mediante determinação judicial, a partir de julho de 2027. A nova legislação amplia os mecanismos de cobrança, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for viável, permitindo que o valor seja transferido automaticamente pela instituição financeira da conta do devedor para a do beneficiário, conforme decisão judicial.
Até então, o pagamento de pensão alimentícia dependia da iniciativa voluntária do devedor, que podia realizar a transferência por meio de boleto bancário, desconto em folha ou depósito direto na conta do beneficiário. Com a implementação do Pix Pensão, essa rotina será automatizada, eliminando a necessidade de ações manuais por parte do devedor, o que deve facilitar o cumprimento das obrigações alimentícias e reduzir inadimplências.
Para que o procedimento seja realizado de forma automática, foi necessário realizar alterações no Código de Processo Civil, de modo a viabilizar a transferência eletrônica de valores via Pix, de acordo com decisão judicial. A implementação do sistema visa garantir maior efetividade na cobrança de pensões, especialmente em situações onde o desconto em folha não pode ser aplicado, seja por questões de empregadores ou outras limitações burocráticas.
Podem solicitar a adesão ao Pix Pensão alimentícia os beneficiários de pensão fixada por decisão judicial, aqueles que possuem acordo homologado pela Justiça, mães, pais ou responsáveis legais que tenham a guarda de crianças ou adolescentes beneficiários, além de pessoas que já possuem um título executivo judicial que determina o pagamento da pensão. A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a), Defensoria Pública ou Ministério Público, quando cabível. Pessoas que não têm condições de contratar um profissional podem buscar apoio nas defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior.
O procedimento para solicitar a transferência automática envolve alguns passos essenciais. Primeiramente, é necessário verificar se há uma decisão judicial que estabeleça a pensão. Em seguida, o beneficiário ou seu representante deve procurar assistência jurídica para ingressar com o pedido de adoção do Pix Pensão perante o juiz responsável pelo caso. É fundamental fornecer informações bancárias completas, incluindo dados da conta de quem receberá a pensão, da conta de quem fará o pagamento e, quando disponível, a chave Pix.
Após o requerimento, o juiz analisará o pedido e, se aprovado, expedirá uma ordem eletrônica contendo detalhes como o valor da pensão, a data do pagamento, as contas envolvidas e o período de duração da obrigação. Com essa autorização judicial, a instituição financeira responsável realizará, na data definida, o débito automático na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de autorizações mensais ou ações adicionais.
Por outro lado, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo próprio titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão do pagamento só poderá ocorrer mediante nova decisão judicial. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor na data do vencimento, o banco registrará a insuficiência de fundos, o que pode levar ao bloqueio de outros ativos financeiros até que o valor da parcela em atraso seja regularizado.
A adoção do Pix Pensão alimentícia representa uma evolução na cobrança de pensões, buscando maior eficiência e segurança na transferência de valores entre os envolvidos, com impacto direto na redução de inadimplência e na garantia do direito do beneficiário.
