O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que o parecer final deve ser apresentado somente no final de novembro, o que indica que a votação da proposta na Câmara dos Deputados deverá ocorrer após o término do processo eleitoral de outubro. A expectativa é de que o debate sobre a matéria seja conduzido ao longo dos próximos meses pelos integrantes da comissão especial criada nesta quarta-feira (12), responsável por analisar o mérito da proposta antes de encaminhá-la ao plenário da Casa.
A comissão especial foi instalada após a aprovação da admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em junho, apesar de resistência por parte de parlamentares da esquerda. Para a instalação do colegiado, foi eleito como presidente o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto Guilherme Derrite (PP-SP) foi escolhido como vice-presidente. A eleição da mesa ocorreu por consenso, com uma única chapa apresentada, garantindo a formação do colegiado para o exame da proposta.
A PEC em discussão propõe a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, atualmente responsável por estabelecer que menores de 18 anos são submetidos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não ao Código Penal, como ocorre com adultos. A proposta visa diminuir essa idade para 16 anos, especialmente em casos de crimes considerados violentos. O relator, Mendonça Filho, afirmou que pretende avaliar uma possível modulação no texto, de modo a limitar a aplicação da redução de idade a determinados tipos de infrações, evitando que a mudança seja aplicada de forma indiscriminada a todos os delitos cometidos por adolescentes.
Segundo o parlamentar, a intenção inicial é que a redução seja aplicada, sobretudo, a crimes violentos, embora ele ainda não tenha detalhado quais categorias de delitos deverão estar incluídas na redação final do parecer. Além disso, Mendonça indicou que, caso a proposta seja aprovada, adolescentes de 16 e 17 anos que sejam responsabilizados criminalmente não deverão ser encarcerados nas mesmas unidades prisionais destinadas a adultos, o que sugere uma preocupação com a segregação e o tratamento diferenciado para esses jovens infratores.
A discussão sobre a PEC ocorre em um momento de forte polarização política no Brasil, e a proposta tem gerado debates intensos tanto no Congresso quanto na sociedade. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifesta-se contrário à redução da maioridade penal, argumentando que a medida não resolve os problemas de segurança pública e pode vulnerabilizar os direitos dos adolescentes. A votação, que deve acontecer após o período eleitoral, representa uma etapa decisiva na tramitação da proposta, cujo futuro ainda permanece incerto diante das divergências políticas e sociais.
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