O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), com sede em Brasília, confirmou a decisão que determina a reintegração de aproximadamente 1.900 funcionários demitidos pelo Grupo Casas Bahia, encerrando assim uma disputa judicial envolvendo a varejista e o poder judiciário. A decisão, proferida na noite de 24 de agosto pela juíza Sandra Nara Bernardo Silva, mantém a liminar concedida anteriormente pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, que ordenou o reestabelecimento dos contratos de trabalho dos empregados afetados.
A decisão do TRT-10 ocorreu após a análise de um mandado de segurança impetrado pela própria Casas Bahia, no qual a empresa buscava confirmar a legalidade das demissões realizadas no contexto de sua reestruturação empresarial. No entanto, o tribunal considerou que a ação judicial apresentada pela varejista não continha documentos obrigatórios para fundamentar a sua solicitação, incluindo a decisão judicial que estava sendo contestada e o comprovante de intimação, o que levou à extinção do mandado de segurança.
A medida judicial obriga a Casas Bahia a reativar os contratos de trabalho dos funcionários demitidos no início de agosto, além de restabelecer os benefícios relacionados aos vínculos empregatícios, como salários e demais direitos trabalhistas. A empresa tem um prazo de cinco dias, a partir da intimação oficial, para cumprir a determinação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500 por trabalhador, limitada a 10 salários por empregado. Caso a companhia realize novas demissões coletivas sem negociação prévia com os sindicatos, a multa será de R$ 10 mil por funcionário.
Além disso, a ordem judicial proíbe novas dispensas em massa sem o devido diálogo com os sindicatos representativos, reforçando a necessidade de uma negociação formal antes de qualquer ação de desligamento coletivo. A penalidade pelo descumprimento dessa norma inclui multas diárias que podem atingir valores elevados, reforçando o peso da decisão judicial.
A controvérsia envolvendo a Casas Bahia ganhou ainda mais destaque após a empresa ter ingressado com pedido de recuperação judicial na noite de 16 de agosto na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O processo de recuperação visa negociar dívidas estimadas em R$ 17,3 bilhões, em um esforço de reorganização financeira que busca garantir a continuidade operacional da rede de lojas.
Em nota oficial, a Casas Bahia afirmou que “respeita o Poder Judiciário” e que está adotando as medidas processuais cabíveis em relação à decisão judicial. A varejista destacou que as ações fazem parte de um amplo processo de reestruturação, considerado fundamental para assegurar a sustentabilidade do negócio e a preservação dos empregos. A empresa também reforçou seu compromisso de seguir as determinações judiciais e de continuar suas operações de forma responsável, apesar do momento de dificuldades financeiras.
