O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Copasa a pagar R$ 300 milhões para recuperar e manter vias públicas de Belo Horizonte danificadas por obras da empresa. O acordo foi assinado nesta terça-feira (1º) e ainda precisa ser homologado pela Justiça. A ação foi movida pelo Ministério Público, que vai fiscalizar o cumprimento do acordo.

O pagamento será feito em três parcelas de R$ 100 milhões. A primeira deve ser repassada até 30 dias após a homologação. As outras estão previstas para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028, com correção anual pelo IPCA. O dinheiro deve ser aplicado exclusivamente em obras de recuperação e manutenção de ruas afetadas por intervenções da concessionária.

Justiça manda PBH elaborar cronograma de recursos da Copasa

A Prefeitura de Belo Horizonte terá de elaborar um cronograma de aplicação dos recursos, adotar critérios técnicos para a gestão dos pavimentos e prestar contas periodicamente. O acordo determina que os R$ 300 milhões sejam aplicados além dos investimentos que a prefeitura já faz na conservação das vias – ou seja, o município não poderá substituir os gastos habituais pelo dinheiro pago pela Copasa. Para fiscalizar isso, será considerada a média das despesas municipais com conservação de vias nos três anos anteriores à assinatura do acordo.

A Justiça havia determinado que a Copasa reparasse as vias onde realizou intervenções desde 2010 sem recompor adequadamente o pavimento, em desacordo com a legislação municipal. A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e se tornou definitiva. O acordo foi firmado durante a fase de cumprimento da sentença.

Em caso de descumprimento das obrigações do município, o acordo prevê medidas como o bloqueio de recursos destinados à publicidade institucional, preservando despesas com comunicações de utilidade pública, como alertas da Defesa Civil, campanhas de saúde e informações sobre calendário escolar e benefícios sociais.