Deputado Federal mineiro Reginaldo Lopes presidiu a comissão mista que analisou a MP 1.357/2026, responsável por zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1.357/2026, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 — aproximadamente R$ 260 na cotação considerada pelo Congresso. A cobrança ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”.

A proposta segue agora para votação no Senado. Como a medida provisória perde a validade em 8 de setembro, os senadores precisam concluir a análise antes desse prazo para que as novas regras possam continuar em vigor.

O deputado federal mineiro Reginaldo Lopes (PT-MG) presidiu a comissão mista do Congresso responsável pela análise da MP. O colegiado, formado por deputados e senadores, aprovou o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) antes de encaminhar a matéria para os plenários da Câmara e do Senado.

Reginaldo Lopes defendeu o fim da cobrança federal sobre as encomendas de pequeno valor. Para o parlamentar, a medida representa justiça tributária e amplia o acesso das famílias de menor renda a produtos importados.

O deputado compara a situação dos consumidores que fazem pequenas compras pela internet com a isenção concedida aos brasileiros que viajam ao exterior. Segundo ele, pessoas com maior poder aquisitivo podem retornar ao país com até US$ 1 mil em produtos na bagagem sem pagar o Imposto de Importação, além de contar com outra cota de isenção nas lojas dos aeroportos.

“Você democratiza o acesso e também garante para essas pessoas de menor poder econômico o direito de comprar até US$ 50”, afirmou Reginaldo Lopes durante entrevista à Rádio Câmara.

O que é a “taxa das blusinhas”?

A expressão “taxa das blusinhas” passou a ser utilizada para identificar o Imposto de Importação de 20% cobrado, desde agosto de 2024, sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas participantes do programa Remessa Conforme.

A cobrança ganhou esse nome porque atingiu especialmente encomendas de roupas, calçados, acessórios e outros produtos de baixo valor comprados em plataformas internacionais.

A MP 1.357/2026 autoriza o ministro da Fazenda a reduzir a zero a alíquota federal para as remessas de até US$ 50. Para compras acima desse valor e de até US$ 3 mil, a alíquota poderá ser reduzida para 30%.

Consumidor ainda pagará ICMS

O fim da “taxa das blusinhas” não significa que as encomendas internacionais ficarão totalmente livres de impostos. A mudança alcança somente o Imposto de Importação, que é federal.

O ICMS, cobrado pelos estados, continuará incidindo sobre as compras. Atualmente, as alíquotas estaduais aplicadas às encomendas internacionais variam conforme o estado. Portanto, mesmo com a aprovação definitiva da proposta, o consumidor ainda poderá encontrar a cobrança do ICMS no momento da compra.

Fiscalização das plataformas

O texto aprovado também amplia as obrigações das plataformas de comércio eletrônico. As empresas participantes do Remessa Conforme deverão adotar mecanismos para identificar subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas, ocultação de remetentes e comercialização de produtos ilegais.

As plataformas também terão de verificar os dados cadastrais dos vendedores, manter registros eletrônicos, oferecer canais para denúncias e cooperar com a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização.

O governo deverá avaliar periodicamente os efeitos da desoneração sobre o emprego, a indústria, o comércio, os preços e a arrecadação. O acompanhamento deverá considerar especialmente os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.

Indústria critica a medida

Apesar do apoio de Reginaldo Lopes e de outros parlamentares, a proposta enfrenta resistência de representantes da indústria e do comércio nacional. Os críticos argumentam que a redução do imposto favorece produtos estrangeiros e aumenta a concorrência com empresas brasileiras, especialmente nos setores de roupas e calçados.

Reginaldo Lopes afirmou que a comissão ouviu representantes dos setores econômicos e buscou construir um texto capaz de reduzir os impactos sobre a produção nacional. Ao todo, a MP recebeu 112 emendas durante sua tramitação.

Depois da aprovação na Câmara, a matéria depende agora do aval do Senado. Caso os senadores façam alterações, o texto poderá precisar retornar à Câmara. Se a votação não for concluída até 8 de setembro, a medida provisória perderá a validade.