O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede-MG) e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), celebrou, nesta terça-feira (10/2), a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com 16 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e do Colar Metropolitano. O vice-governador Mateus Simões acompanhou a assinatura do ACT.
Ao todo, está prevista a regularização de 4.870 imóveis, beneficiando cerca de 15 mil pessoas com a garantia da segurança jurídica da posse e o acesso a direitos básicos associados à moradia formal nos municípios de Confins, Fortuna de Minas, Ibirité, Inhaúma, Itaguara, Jaboticatubas, Juatuba, Matozinhos, Moeda, Pedro Leopoldo, Prudente de Morais, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, São José da Lapa, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.
“A regularização fundiária promove a restauração da dignidade de quem ocupa o imóvel, do proprietário não reconhecido. Além disso, ela joga todos esses imóveis dentro do sistema nacional de optação. O que está acontecendo aqui hoje vai mudar muito a vida das pessoas que serão atendidas. Acreditem no que eu estou dizendo, isso faz muita diferença para elas e para a realidade do setor de construção das cidades”, destacou o vice-governador.
Acordo de Reparação do Rio Doce
A iniciativa integra o escopo do Acordo de Reparação do Rio Doce, homologado em 6/11/2024, no âmbito das iniciativas compensatórias do Estado de Minas Gerais previstas no Anexo 12 – Iniciativas Estaduais –, e tem como objetivo a implementação de ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), além do fomento à Habitação de Interesse Social (HIS).
As atividades serão executadas pela ARMBH, por meio de um Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO) celebrado com a Sede-MG, com recursos provenientes da Reparação do Rio Doce.
Para a execução das atividades relacionadas ao processo de Reurb, foi disponibilizado o montante de R$ 11,2 milhões, destinado à contratação de serviços de consultoria, assessoria técnica e execução de ações que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e administrativas de interesse social.
“Tenho certeza de que essa é uma das políticas públicas sociais mais importantes do Estado. E é por isso que o vice-governador Mateus Simões e o governador Romeu Zema retiraram uma parte do recurso do Rio Doce, do Acordo de Mariana, para colocar em regularização fundiária. Porque isso reverbera dentro do município, para o estado todo, isso gera titulação, dignidade. Eu sei que a nossa região metropolitana vai se destacar pela capacidade dos municípios, pelo potencial e por essa união”, frisou a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Mila Corrêa da Costa.
Execução por etapas
Em novembro de 2025, foi lançado pela ARMBH edital de credenciamento com o objetivo de selecionar empresas especializadas para a execução da Reurb nos municípios. Entre as empresas credenciadas estão a Ascende Consultoria, Legaliza Brasil, Elitegeo, Viavoz Projetos, M de Oliveira Consultoria, Titular Regularização, Geoline Engenharia, Engemap e o Instituto Nacional.
A execução dos serviços pela ARMBH será dividida em cinco etapas: identificação do núcleo urbano informal e instauração da Reurb; elaboração do projeto de regularização fundiária e do cadastro social; elaboração do relatório social; processamento administrativo; e, por fim, o registro da Reurb.
As medidas visam promover o direito fundamental à moradia digna, o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável, bem como a inclusão social da população de baixa renda nos municípios participantes.
