O Sistema ICMS Turismo está aberto para o pleito de 2026 (ano referência 2025). A plataforma já está disponível para receber a documentação necessária para que os municípios mineiros participem do programa realizado pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult).
O prazo para inserção das informações e envio de todos os documentos segue até 1/3/2026, conforme determina o Art. 11 da Resolução Secult nº 44/2021.
Instituído pela Lei Estadual nº 18.030/2009, o ICMS Turismo integra a política de incentivo à gestão e regionalização do turismo em Minas Gerais, destinando repasses financeiros do ICMS aos municípios que cumprirem requisitos específicos estabelecidos pela legislação.
Critérios obrigatórios
- Para habilitação no critério Turismo, os municípios devem atender aos seguintes requisitos:
- Participação em circuito turístico reconhecido pela Secult/MG, no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo – 4,0 pontos;
- Elaboração e implementação da política municipal de turismo – 2,5 pontos;
- Conselho Municipal de Turismo (Comtur) constituído e em funcionamento regular – 1,0 ponto;
- Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) constituído e em funcionamento regular – 1,0 ponto.
Critérios optativos
- Além dos critérios obrigatórios, os municípios podem obter pontuação adicional mediante participação nos seguintes critérios optativos:
- Patrimônio Cultural, nos termos do art. 1º, inciso VII, da Lei nº 18.030/2009 – 0,75 ponto;
- Meio Ambiente, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030/2009 – 0,75 ponto.
Documentação e orientações
As orientações sobre os documentos comprobatórios, bem como sua forma de apresentação e envio, estão disponíveis no Decreto nº 48.108/2020 e na Resolução Secult nº 44/2021.
