Os Cartórios de Notas de Minas Gerais promovem neste sábado (29 de novembro) em Belo Horizonte uma ação gratuita para apresentar a escritura de autocuratela, uma nova ferramenta jurídica que permite a pessoas idosas designarem previamente, por escritura pública, quem será o responsável por zelar por sua saúde e patrimônio em caso de incapacidade.
A iniciativa, denominada Jornada Notarial 2025 – “Proteger o Futuro é Planejar o Presente”, ocorrerá no Shopping Estação (das 10h às 13h) e na Praça da Liberdade (com panfletagem, das 9h às 13h).
A escritura de autocuratela ou escritura declaratória de curatela deverá ser obrigatoriamente consultada pelos juízes ao nomearem um curador, garantindo que a vontade do idoso seja considerada. O novo regramento foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa coibir a violência e a apropriação indevida de patrimônio contra a pessoa idosa, em um contexto onde foram registradas mais de 408 mil notificações de maus-tratos contra idosos entre 2020 e 2023 no país.
Os atos serão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (CENSEC). Os interessados poderão realizar as escrituras presencialmente nos Cartórios de Notas ou pela plataforma digital e-Notariado.
