Na última sexta-feira (22), a Prefeitura de Belo Horizonte apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei com a finalidade de modernizar e aprimorar o Estatuto dos Servidores Públicos do município. A proposta, desenvolvida em resposta às demandas dos sindicatos, busca valorizar os servidores e atualizar as carreiras, conforme afirma a administração.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto prevê um impacto financeiro estimado em cerca de R$ 75 milhões para o ano de 2025, quantia que já está contemplada no orçamento municipal.
Entre as principais novidades, destaca-se a criação de um auxílio-alimentação, que beneficiará servidores e empregados públicos com jornada de até 30 horas semanais. Esta será a primeira vez que esse benefício será oferecido, com valores entre R$ 10 e R$ 25 por dia, variando conforme a carga horária. A previsão é de que aproximadamente 11,2 mil trabalhadores, incluindo educadores e profissionais da área da Saúde, sejam contemplados.
Além disso, a proposta amplia o número de níveis para progressão por escolaridade em todos os cargos da administração, permitindo que servidores que adquirirem novas qualificações possam avançar de nível, resultando em um aumento de 5% em seu salário base.
Outra inovação é a redução da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais para os servidores efetivos da SLU e da Sudecap. O projeto também propõe a criação do Programa de Incentivo Cultural (PIC), voltado para servidores aposentados da Educação, visando estimular o engajamento cultural e aumentar a participação desses profissionais em atividades comunitárias.
Adicionalmente, o texto faz uma revisão do valor do adicional de insalubridade, de acordo com os artigos 125 e 126 da Lei 7.169/1996, garantindo uma remuneração mais equitativa para aqueles que atuam em ambientes com agentes prejudiciais à saúde.
Ao mesmo tempo, a lei 11.887/2025, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União), estabelece um reajuste de 2,49% para os servidores, com retroatividade a 1º de maio, define a data-base para a revisão anual e aumenta em mais de 58% o valor do vale-refeição, que será elevado para R$ 60 por dia a partir de setembro.
