A Prefeitura de Betim apresenta, nesta sexta-feira (28), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do Executivo, que estabelece as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício de 2025. A apresentação ocorre às 9h, em audiência pública na Câmara Municipal de Betim.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício financeiro do ano subsequente e seus critérios de elaboração estão contidos no Artigo 165 da Constituição Federal. Estabelece ainda as diretrizes gerais para elaboração do orçamento municipal; as disposições relativas às despesas do município com recursos humanos e encargos sociais; e as diretrizes para execução orçamentária e emendas parlamentares. O orçamento fiscal abrange os poderes Executivo e Legislativo, além dos fundos, fundações e autarquias.
Dentre as prioridades e metas da LDO apontadas para o exercício de 2025, estão desenvolvimento de ações em diversas secretarias, aquisição de equipamentos, manutenção das Unidades de Atenção Primária existentes, operacionalização dos fundos, como o de Assistência Social e do Idoso, fornecimento de kits escolares e ações de prevenção à violência e à criminalidade, dentre outras propostas.
A proposta para 2025 estima o total de receitas previstas de pouco mais de R$ 3 bilhões, sendo R$ 2.4 bilhões de Receita Corrente Líquida (RCL), valor efetivamente disponível para ser gasto.
O intuito da apresentação é debater as matérias orçamentárias contidas no projeto de lei e ter a contribuição dos vereadores e do público participante para a construção da LOA. Depois de debatidas e aprovadas essas metas e prioridades definidas na audiência, são realizados processos internos na prefeitura de apresentação dos orçamentos disponíveis às secretarias, que sinalizarão seus próprios projetos e os respectivos custos para que sejam incluídos no orçamento. Todo esse trâmite culminará na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada ao Legislativo até o dia 30 de setembro para análise e votação dos parlamentares.
“Por meio do orçamento público, o governo desenvolve ações que são fundamentais para direcionar o desenvolvimento econômico e social do município. A audiência pública será o momento de receber a contribuição do Poder Legislativo sobre os planos e metas do exercício de 2025, além de dar transparência e apresentar dados importantes, como as estimativas de receitas e despesas”, explica o secretário de Finanças, Planejamento, Gestão, Orçamento e Obras Públicas, Jonatas Lima de Oliveira.
Audiência pública
Data: 28 de junho de 2024
Horário: 9h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Betim (Praça Tiradentes, 48, Centro)
