O Governo de Minas ampliou os serviços digitais para condutores mineiros, simplificando a apresentação de recursos e o acompanhamento de processos de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De forma digital, os motoristas podem contestar penalidades de forma mais ágil e eficiente, garantindo maior efetividade ao direito de defesa.

A iniciativa da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) tem como objetivo tornar os processos mais simples e acessível para os motoristas, além de modernizar e agilizar os serviços, garantindo mais comodidade e transparência aos motoristas.

A digitalização elimina a necessidade de envio físico de documentos, tornando o processo mais rápido e eficiente. Agora, os condutores podem encaminhar, no site www.transito.mg.gov.br, a defesa prévia e recursos de processos administrativos de suspensão e cassação à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), a primeira instância recursal, e recursos ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), segunda e última instância recursal.

Como realizar o serviço de recurso em Minas?

Para realizar o serviço, basta acessar o formulário eletrônico na página do serviço desejado, na aba “infrações”, e anexar os documentos. O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação. Outro novo serviço disponível digitalmente para os condutores é a solicitação do cumprimento da penalidade determinada no processo administrativo de suspensão.

Agora, o cidadão não precisa mais apresentar a habilitação em um ponto de atendimento presencial. O cumprimento tem início imediatamente depois do preenchimento do formulário eletrônico no site do Trânsito MG.

Após o período de suspensão da CNH, é necessário declarar o cumprimento da penalidade para desbloquear a habilitação e poder voltar a dirigir, ou solicitar a renovação do documento, quando for o caso.

Além disso, também é possível realizar recurso de infração ao Cetran digitalmente – a última instância administrativa para a contestação de uma infração, após ter recebido decisão desfavorável da Jari.

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