Nesta segunda-feira (25), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu uma denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Itaúna e contra os secretários municipais de Administração e de Saúde por irregularidades para contratar servidores.
A denúncia, oferecida pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), imputa aos réus a prática do crime de responsabilidade consistente em nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei (art. 1º, inc. XIII, do Decreto Lei nº 201/67).
Conforme a denúncia, durante todo este período, – em detrimento dos aprovados no Concurso Público Edital nº 1/2016-, a Administração Municipal fez contratações sem concurso público; sem qualquer Processo Seletivo Simplificado e, em alguns casos, fora das hipóteses de necessidade temporária ou para atender excepcional interesse público.
O procurador de Justiça Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho salienta na denúncia que as contratações pelo município não são excepcionais, estão sendo prorrogadas ano a ano e destinam-se a funções burocráticas, corriqueiras e para a realização de serviços.
Segundo o acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMG, “a não realização de concurso público e a contratação temporária sucessiva de servidores, sem demonstração da necessidade e excepcionalidade da medida, sem observância do que assegura o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’, são indícios que sustentam a denúncia ofertada e justifica seu recebimento”.
Além disso, em setembro de 2018, o município foi condenado, nos autos da Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça, a promover concurso público no prazo de um ano, para provimento dos cargos indevidamente ocupados por servidores temporários. A sentença foi confirmada em segunda instância, pelo TJMG.
O Portal MPA entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura de Itaúna e aguarda posicionamento.
