O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado, solicitando a implementação e o uso de câmeras operacionais portáteis por todos os policiais militares que atuam no policiamento ostensivo, no prazo de dois anos.
O documento prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Além disso, o MPMG pede a concessão de tutela de urgência antecipada para que, no prazo de 30 dias, a Polícia Militar passe a utilizar as câmeras já disponíveis, especialmente em unidades com maior número de registros de interações envolvendo o uso da força. O não cumprimento dessa determinação também acarretaria multa diária de R$ 50 mil.
De acordo com o Ministério Público, a medida se faz necessária diante da “manifesta omissão do Estado de Minas Gerais”, que não apresenta informações, planejamento ou avaliações sobre o uso dos equipamentos já adquiridos, tampouco possui um projeto para expandir a iniciativa.
“Tal postura evidencia o descaso do Estado com a segurança pública, especificamente com os policiais militares e demais servidores, na qualidade de garantidor dos direitos fundamentais do cidadão”, argumenta o órgão.
O MPMG também aponta que o governo estadual e a Polícia Militar vêm retardando deliberadamente o uso das câmeras operacionais, apesar de já haver 1.040 equipamentos adquiridos com verbas do Tesouro Nacional desde 2021, além de outras 602 compradas com recursos do Fundo do Ministério Público.
