O microempreendedor individual (MEI) já pode entregar a Declaração Anual de Faturamento referente ao ano de 2025. A obrigatoriedade vale para todos os MEIs que tiveram empresa aberta em 2025, independentemente de terem registrado faturamento no período.

A consultora do Sebrae, Sueli Lira, explica que o processo é simples e totalmente gratuito:

“A declaração é totalmente gratuita. Ela é feita pela internet, no site gov.br/mei ou pelo aplicativo do governo. Isso de forma gratuita.”

Segundo ela, para realizar a entrega, o MEI precisa apenas informar o CNPJ, selecionar o ano da declaração e preencher o valor total do faturamento bruto do ano anterior. Além disso, a consultora recomenda atenção para quem deixa de cumprir a obrigação:

“Quem não entrega a declaração pode ter multa, ficar irregular, ter o CNPJ cancelado e até ser excluído do MEI.”