O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu pela justa causa na demissão de um homem que trabalhava em um hospital de BH. A razão para a demissão foi a conduta do trabalhador ao usar uma camisa com a imagem do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, associado à ditadura militar e a atos de tortura.
O caso ocorreu em dezembro de 2022 e foi considerado como apologia à tortura. O ex-funcionário foi demitido por ter cometido uma falta grave o suficiente para romper a confiança necessária para a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a 27ª Vara do Trabalho de BH inicialmente invalidou a decisão do hospital e a converteu para uma dispensa sem justa causa.
Homem demitido em BH argumentou que não houve advertência
O trabalhador alegou que estava no local há mais de 12 anos e que o empregador não respeitou a gradação das penas, pois não houve advertência antes da demissão. Ele afirmou que usou “uma camisa antiga” sem pensar, “sem qualquer intenção de fazer propaganda ou política”.
Isso porque, quando o funcionário foi contratado, em 2011, ele foi informado sobre a regulamentação da empresa que afirmava não ser permitido “fazer propaganda política, religiosa e nem uso de camisa de futebol ou que propague questões religiosas e/ou partidárias nas dependências da Instituição”.
O processo foi para o segundo grau de jurisdição e os magistrados responsáveis pelo processo não aceitaram os argumentos do trabalhador. Foi reconhecida, por unanimidade, a validade da demissão por justa causa do trabalhador.
Foi registrado que, ao usar a camisa associada ao Coronel Brilhante Ustra no local de trabalho, o indivíduo cometeu um ato grave, nos termos do artigo 374, item I, do Código de Processo Civil, pois não se trata de liberdade de expressão, mas de apologia à tortura e à figura do torturador.
O Coronel Ustra já foi judicialmente reconhecido como responsável pela prática de tortura durante o regime militar. De acordo com a Comissão Nacional da Verdade, centenas de pessoas foram submetidas a sessões de tortura que ocorreram em São Paulo, no DOI-CODI, sob o comando do Coronel Ustra, durante o período da ditadura militar no Brasil.
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