Processo n°: 1510.01.0254767/2023-24

Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG (Doador), CNPJ 17.486.275/0001-80. Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de um FRIGOBAR, marca ELETROLUX, modelo RE120. Valores estimados: R$ 338,06 (trezentos e trinta e oito reais e seis centavos). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Hugo e Silva (Donatária) e Patrícia Vinte Di Lorio (Doadora).