A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta quinta-feira (6 de novembro), em primeiro turno, o Projeto de Lei 362/25. A proposta, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV), estabelece restrições severas às casas de apostas online, conhecidas como “bets”, na capital mineira.
O texto segue agora para análise das comissões antes da votação em segundo turno, etapa que definirá sua aprovação final.
As medidas propostas pelo Projeto de Lei são amplas e abrangem diversas áreas de atuação e marketing das empresas no município, incluindo:
- Veto à publicidade física: Fica proibida qualquer forma de propaganda física das empresas de apostas em Belo Horizonte, como outdoors e letreiros.
- Bloqueio de recursos públicos: O projeto impede que a administração pública municipal firme contratos com empresas do setor.
- Proibição de doações e patrocínios: A proposta restringe a prefeitura de Belo Horizonte de aceitar doações, patrocínios e qualquer tipo de recurso financeiro dessas empresas.
- Restrição de nomeação de espaços (Naming Rights): O texto veta a concessão do direito de nomear eventos e equipamentos públicos municipais às casas de apostas.
