Nesta segunda-feira (26), o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-RJ) apresentou um parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede ao Congresso o poder de reverter decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer, que analisa a constitucionalidade da proposta, será discutido e votado na terça-feira (27) em uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O relator declarou que a PEC é constitucional e não viola cláusulas pétreas, afirmando que “não há qualquer atentado à forma federativa de Estado, ao voto direto, universal e periódico, ou aos direitos e garantias individuais”. Ele também ressaltou que a proposta não compromete a separação dos poderes e que o aprimoramento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) é constitucional, pois mantém intactas as funções e a autonomia dos poderes.
A inclusão da PEC na pauta da CCJ é vista como uma retaliação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao bloqueio de pagamentos de emendas parlamentares determinado pelo ministro Flávio Dino, do STF.
Além desta PEC, a CCJ também deve analisar nesta terça-feira o parecer do deputado Filipe Barros (PL-PR) sobre outra PEC que visa limitar as decisões monocráticas do STF. Barros e Orleans e Bragança, que são aliados de Jair Bolsonaro, assim como o ex-presidente, estão sendo investigados pelo Supremo.
Há ainda outra PEC na Câmara que propõe conceder ao Congresso o poder de anular decisões do STF que sejam consideradas inconstitucionais. Esta proposta está sob a responsabilidade do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que ainda não apresentou seu relatório.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), também aliada de Bolsonaro, designou membros de seu próprio partido para relatar as três propostas que visam alterar o poder do STF.
