O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) e seu irmão, o deputado estadual Eduardo Azevedo (PL) “se passaram por criminosos” para criticar o decreto do Governo Federal que limita o uso da força policial. O documento foi publicado pelo Ministério da Justiça na última sexta-feira (17) e é válido para forças de segurança federais e estados que receberem recursos de segurança pública da União.
O decreto regulamenta novas diretrizes para padronizar e limitar o uso de força física e letal em todo o país. Essas normas, definidas inicialmente em dezembro de 2024, foram detalhadas em uma portaria assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski. O principal objetivo é assegurar que a força seja empregada apenas em casos extremos, quando não houver outra alternativa.
De acordo com as novas regras, em abordagens de rotina, o policial deverá recorrer primeiro ao uso de armas não letais, como sprays de pimenta e armas de choque. O uso de armas de fogo será permitido apenas como último recurso, quando houver risco iminente de morte ou lesão grave.
Não será permitido atirar contra pessoas desarmadas em fuga ou contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em situações em que haja uma ameaça imediata à vida. Durante abordagens, os agentes também não poderão apontar armas indiscriminadamente nem disparar tiros de advertência. Em presídios, o uso de armas de fogo será restrito a situações graves, não sendo permitido em ações rotineiras, como movimentação de presos.
Esse foi um dos pontos criticados pelos parlamentares no vídeo, onde simularam criminosos armados em uma blitz contra um policial. “A arma é o único instrumento de defesa para o policial defender sua vida”, disse Eduardo. “Como o policial vai adivinhar que o bandido tá sem arma. A lei enfraquece a polícia e fortalece os bandidos. Mas eu vou entrar com um projeto para suspender essa legislação”, disse Cleitinho.
Estados devem cumprir a lei que limita o uso da força policial?
As diretrizes são obrigatórias para as forças federais, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança.
Para estados e municípios, a adesão às normas será incentivada por meio de condicionantes para o recebimento de recursos federais. Governadores que desejarem acessar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, destinados à compra de armas e equipamentos, precisarão adotar as novas regras.
Em 2025, o governo federal destinará R$ 1,2 bilhão aos estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo de Segurança. Além disso, foi aberta uma licitação no valor de R$ 120 milhões para adquirir 249 mil sprays de pimenta e mais de 22 mil armas de choque, que serão repassados aos estados que seguirem as diretrizes estabelecidas.
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